Dívidas

Mais de 4 mil municípios serão beneficiados com a repactuação de dívidas de entes federativos com a Previdência

O Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 589/12, que permite o refinanciamento de dívidas dos estados, municípios e Distrito Federal com a Previdência Social. “Cerca de 4 mil cidades serão beneficiadas com o parcelamento de suas dívidas com a Previdência. É uma importante conquista para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM)”, ressaltou o deputado Alfredo Kaefer (PR).

Com a aprovação da MP, os estados e municípios que tem dívidas com a Previdência Social poderão repactuar os débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2013. A matéria seguirá para sanção presidencial.

Os pagamentos serão feitos com a retenção de parte do dinheiro dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM), em prestações equivalentes a 1% da média mensal da receita corrente líquida. As emendas apresentadas por Kaefer à MP preveem a redução total das multas e outros encargos (pelo texto original da proposição, essa redução era de 60%) e de 50% dos juros de mora (antes, era de 25%). A dívida poderá ser paga em 240 meses.

A partir da adesão, a Fazenda Nacional deverá emitir Certidão com efeito negativo para regularizar a situação dos municípios e estados que não podem receber novos recursos devido às dívidas.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola)