Segurança

Projeto de Kaefer propõe alternativa para maioridade penal

Um dos assuntos mais polêmicos dos últimos anos no Brasil e em permanente debate no Congresso Nacional é a redução da maioridade penal.

O deputado Alfredo Kaefer (PR), autor da Proposta de Emenda à Constituição 73/07, propõe a mudança do artigo 228 da Constituição Federal, que possibilita a autoridade judiciária decidir sobre a imputabilidade penal do menor de dezoito anos. 

A proposição tramita ‘apensada’ à PEC 171/93, na Câmara dos Deputados, e dá autonomia a juízes, promotores e conselheiros tutelares para avaliar a capacidade do jovem de entender o caráter delituoso do fato ocorrido, inclusive com laudos médicos e psicológicos.  Pela proposta, o juiz imputa a pena levando em conta a vida pregressa do infrator e os crimes cometidos, além de considerar as avaliações desses profissionais e do Ministério Público.

O texto não altera a maioridade, mas estabelece critérios e mecanismos à fundamentação jurídica, para que possam ser estabelecidas medidas socioeducativas equivalentes à dimensão do crime. 

(Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola)

Texto atualizado às 21h50