Combate à criminalidade

Projeto que altera o ECA será protocolado nesta terça pelo líder do PSDB

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, se reunirá nesta terça-feira, às 13h30, com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para apresentar as propostas que alteram o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Código Penal. O projeto será protocolado hoje pelo líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP). A reunião será na Presidência da Câmara.

De acordo com Sampaio, as propostas foram finalizadas ontem em reunião convocada pelo governador. Além do líder do PSDB, participaram o procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, a presidente da Fundação Casa, Berenice Giannella, e o secretário-adjunto da Casa Civil, José do Carmo Mendes Júnior, sob a coordenação do próprio governador.

Segundo Sampaio, o projeto de lei que será protocolado hoje foi elaborado dentro das alterações na legislação determinadas pelo governador. “O intuito é criar instrumentos eficazes no combate à crescente participação de adolescentes na prática de atos infracionais considerados graves”, afirmou Sampaio.

O projeto amplia para até oito anos o período de internação do infrator. Para isso, será criado o Regime Especial de Atendimento.

A inserção nesse regime será determinada pelo juiz, após avaliação técnica multiprofissional, observado o contraditório e a ampla defesa, e o encaminhamento se dará se forem preenchidos concomitantemente os seguintes requisitos: se o ato infracional for equivalente aos crimes hediondos; se o jovem iniciar o cumprimento da medida de internação com mais de 18 anos, ou completar essa idade durante o seu cumprimento.

“Essas medidas contribuirão para reduzir a violência que vem acometendo, principalmente, os grandes centros urbanos, mediante a adequação da legislação aplicável ao adolescente à atual realidade e aos anseios da sociedade”, afirmou.

O projeto também prevê que poderá ser inserido em Regime Especial de Atendimento o maior de 18 anos que participar de motins ou rebeliões em estabelecimento educacional com destruição do patrimônio público ou manutenção em cárcere privado de servidores ou colaboradores da unidade, se não for submetido à prisão provisória.

De acordo com o líder, o projeto também irá incluir no Código Penal nova circunstância agravante a fim de punir, com maior rigor, o adulto que se utiliza de adolescentes para a prática de crime.

Além disso, o projeto prevê a internação compulsória ou o tratamento ambulatorial aos adolescentes e jovens adultos portadores de doença mental diagnosticada no curso da execução da medida socioeducativa.

(Da Assessoria de Imprensa da Liderança do PSDB na Câmara/ Fotos: Governo de SP e Alexssandro Loyola)