O pacto federativo agoniza, por César Colnago

O senador Aécio Neves (PSDB) acertou em cheio no seu mais recente artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo sob o título “Causa federativa”, no qual tece considerações a respeito da urgente reestruturação do pacto federativo brasileiro.

“Temas aparentemente tão distantes como a mudança da legislação do ICMS, a revisão do Fundo de Participação dos Estados, a renegociação das dívidas dos Estados com a União, a partilha dos royalties ou o novo marco sobre a exploração mineral podem impactar profundamente a vida dos brasileiros, embora nem todo mundo se dê conta”, assinala.

Entra e sai ano, o Congresso não enfrenta a questão de se aprovar uma nova ordem nas relações do federalismo.

A predatória concentração de recursos em poder da União está decretando uma situação falimentar de estados e municípios que perdem receita a cada fatiamento tributário orquestrado pelo governo, em contraposição às políticas públicas que são obrigados a assumir nas diversas áreas.

Em seu artigo, Aécio revela dados incontestáveis dessa perversa distorção federativa. “(…) apesar de o governo central reter grande parte do que é arrecadado no país, a União responde por apenas 13% das despesas em segurança. Nos transportes, 63% são recursos estaduais e municipais. Em educação, representam 24%, contra 76% dos Estados e municípios”.

Na saúde, a participação federal nos gastos públicos está em queda livre – Estados e municípios se responsabilizam por 64%, enquanto a União aloca 36%.

Nesse caso um exemplo cristalino se dá por conta da regulamentação da Emenda 29, que fixou percentuais mínimos de investimentos na saúde. Foi um engodo, porque retirou a essência da lei que estabelecia a meta mínima de investimento de 10% da União para o setor, dispondo apenas sobre os percentuais para quem já cumpria sua tarefa, que são os Estados (12%) e municípios (15%).

O grande erro é que o governo Dilma insiste, teimosamente, na execução de uma reforma tributária fatiada. Ora, as pessoas moram nos municípios, não na União.

Diante da falta de coragem em promover uma reforma tributária, o Planalto preferiu dar passo em falso unificando em 4% a alíquota de ICMS interestadual sobre produtos importados ferindo de morte incentivos financeiros estaduais às empresas importadoras, como o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) do Espírito Santo.

O governo alega querer o fim da guerra fiscal entre os Estados, mas acabou cedendo às pressões da indústria paulista, no caso da extinção do Fundap.

Nem o governo Dilma nem o Congresso assumem uma discussão clara sobre o pacto federativo. Dilma toma medidas pontuais e contraditórias, como foi a excepcionalidade de manter intocada a alíquota de ICMS do gás natural boliviano que passa pelo Mato Grosso, mas tirou de estados como o Espírito Santo o Fundap, que tem 40 anos.

O pacto está ferido de morte. Não há como crer em compensações dado o passivo histórico da famigerada Lei Kandir (1996) que até hoje isenta do ICMS produtos e serviços exportados.