Consolidação de benefícios

Carlos Sampaio é designado sub-relator da proposta de regulamentação da PEC das Domésticas

Antes do Dia do Trabalhador senadores e deputados devem apresentar uma proposta de regulamentação para a recém-promulgada Emenda Constitucional 72/2013, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos com os demais. Conforme defendeu o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), esse é o primeiro item discutido pela comissão mista criada para consolidar a legislação pendente de regulamentação da Carta Magna. O relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), designou o tucano como sub-relator dessa emenda.

Em reunião na manhã desta quinta-feira (11), o colegiado discutiu sugestões apresentadas pelo tucano que tratam de temas como garantia de creches para filhos de empregados domésticos, a criação de um regime especial, o MED (Microempregador Doméstico), que reduz encargos para quem contrata um funcionário doméstico, e a regulamentação do aviso prévio para a categoria. Na noite de hoje, Sampaio apresentou mais um projeto que estabelece regras para o banco de horas do empregado doméstico.

De acordo com a matéria, poderão ser acrescidas até duas horas à duração normal do trabalho. O excesso de horas acumuladas poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de três meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Segundo o texto, o acordo será bilateral entre empregado e empregador.

O líder tucano alertou para o risco de demissão em massa diante das mudanças na legislação. “Várias questões precisam ser definidas. Nós aprovamos uma emenda e ela precisa ser regulamentada para que não haja insegurança jurídica. Foi um importante avanço para a categoria, mas isso não pode implicar em demissões em massa, pois seria muito ruim para as próprias empregadas”, afirmou.

Os parlamentares pretendem votar uma proposta baseada nos projetos apresentados pelo líder e com as alterações necessárias antes de 1º de maio, Dia do Trabalhador. A intenção de deputados e senadores é dar uma resposta rápida à sociedade em relação a um assunto que consideram importante e urgente.

“É necessário que nós tenhamos medidas ágeis, rápidas e completas que possam garantir a implementação desses ganhos importantes para as empregadas de todo país”, destacou Sampaio. “Nossa preocupação é regulamentar temas como o aviso prévio, o banco de horas, o fato de dormir na casa do empregador, além, é claro, da questão tributária, para que os empregadores mantenham seu funcionário e não haja demissões”, completou.

Horário de almoço, antecipação do horário de sair do local do trabalho, viagens com os patrões para cuidar das crianças e eventuais serviços prestados durante a noite para quem dorme na residência do empregador. Esses são alguns dos pontos que Sampaio deve ajudar a elaborar para a proposta a ser votada ainda neste mês, como sugeriu o relator.

Um dos pontos mais polêmicos é o que diz respeito à multa aplicada ao patrão que demitir o empregado doméstico sem justa causa. O tucano afirma que o importante é achar uma solução não só para essa questão mais para outras, como o aviso prévio, também alvo de projeto de sua autoria.

Pela proposta do líder, além dos 30 dias de aviso prévio, que hoje já são concedidos, os trabalhadores domésticos passarão a ter direito a mais três dias por ano de serviço prestado na residência do mesmo empregador doméstico, até o máximo de 60 dias, desde que o total não ultrapasse 90 dias. Outra proposição em análise, assinada por Sampaio e por Eduardo Barbosa (MG), é a que pode dar às empregadas domésticas prioridade para obter vagas em creches para seus filhos. “Há essa necessidade, até mesmo pela peculiaridade do serviço que essas trabalhadoras exercem”, destaca o líder.

Confira sugestões de líder do PSDB para consolidar direitos dos trabalhadores:

Microempregador Doméstico – Cria novas regras para recolhimento da contribuição para o INSS e para o FGTS. A alíquota para a Previdência cai dos atuais 20% para 8%. No caso do FGTS, a redução é 8% para 4%, além de acabar com a multa de 40% do valor do fundo em caso de demissão. Propõe ainda o recolhimento dos tributos em apenas uma guia.

Aviso prévio – Além dos 30 dias de aviso prévio, já concedidos hoje, os trabalhadores domésticos passarão a ter direito a mais três dias por ano de serviço prestado na residência do mesmo empregador doméstico, até o máximo de 60 dias, desde que o total não ultrapasse 90 dias.

Creche para filhos das empregadas – Assegurar prioridade de matrícula nas creches aos filhos e dependentes dos empregados domésticos e cuidadores de pessoa idosa, doente ou com deficiência, em cada município.

Banco de horas – Estabelece regras para o banco de horas do empregado doméstico. Poderão ser acrescidas até duas horas à duração normal do trabalho. O excesso de horas acumuladas poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia desde que não exceda o limite máximo de dez horas diárias.

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Elyvio Blower)

TEXTO ATUALIZADO ÀS 19h50.

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