Propostas acatadas

Refinanciamento de débitos previdenciários: emendas de Pestana garantem transparência

A Medida Provisória 589/2012, discutida nessa terça-feira (9) na Câmara dos Deputados – e que trata do refinanciamento dos débitos previdenciários de estados e municípios – contou com duas alterações propostas pelo deputado Marcus Pestana (MG) via emendas.

No final do ano passado, o tucano apresentou as proposições que garantem, por parte da Receita Federal, a transparência dos processos de regularização dos débitos. Neste mês, a regra foi adicionada ao texto da lei, na forma do artigo 12º, e prevê que sejam disponibilizados, por meio de sistemas informatizados, informações aos municípios sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes, de modo a possibilitar o acompanhamento da evolução desses débitos. O texto da medida provisória também acrescentou regra sobre emissão de certidão negativa.

>> Leia a medida provisória 589/2012 na íntegra e as emendas 34 e 35, de autoria do deputado Marcus Pestana.