Direitos iguais

Projeto de líder do PSDB regulamenta aviso prévio de trabalhadores domésticos

O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), protocolou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei 5354, que regulamenta o aviso prévio para os trabalhadores domésticos, estendendo a esses empregados as mesmas regras aplicadas às demais categorias.

De acordo com o projeto, além dos 30 dias de aviso prévio, que hoje já são concedidos, os trabalhadores domésticos passarão a ter direito a mais 3 dias por ano de serviço prestado na residência do mesmo empregador doméstico, até o máximo de 60 dias, desde que o total não ultrapasse 90 dias.

Segundo o líder, a legislação sobre o aviso prévio, de 2011, garante o direito aos empregados que contêm até um ano de serviço na mesma empresa, mas não faz menção aos trabalhadores domésticos. “Na literalidade da lei atual, a redação do dispositivo não abrange os ‘empregados domésticos’, uma vez que eles trabalham na residência de seus empregadores, desempenhando atividades sem fins lucrativos e não em empresas, conforme prevê a lei”, afirma Sampaio.

Sampaio também foi autor do projeto 5322, que prevê a criação de um regime especial, o MED (Microempregador Doméstico), a redução dos encargos e a unificação das guias para recolhimento de FGTS e INSS. O MED abrange pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico e cuidador de pessoa idosa, doente ou com deficiência.

De acordo com o líder, “a relação de trabalho entre empregador e domésticas é diferente da relação entre empresa e trabalhador. E, por isso, há necessidade de se estabelecer um regime especial”, disse.

Comissão Mista se reúne nesta quinta-feira – Os dois projetos de lei serão discutidos na Comissão Mista criada para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição. Membro do colegiado, Sampaio sugeriu que os trabalhos começassem pela regulamentação da chamada PEC das Domésticas.

A comissão mista se reunirá nesta quinta-feira (11), às 10 horas, na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa – Anexo II, do Senado.

Confira a entrevista do líder sobre a proposta que cria o Microempregador Doméstico: