Peça de ficção

Comissão de Constituição e Justiça derrota PT e aprova orçamento impositivo

O deputado Luiz Carlos (AP) comemorou a aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 565/06) que prevê a execução obrigatória das emendas parlamentares, o chamado “Orçamento Impositivo”. De acordo com a matéria, a peça orçamentária deverá ser cumprida da maneira aprovada pelo Congresso. Atualmente, o governo federal aplica o que considera conveniente e muitas emendas são deixadas de lado, tornando o Orçamento uma “peça de ficção”, como classifica o tucano.

“A admissibilidade dá a resposta que o Congresso precisa ter. O Orçamento tem sido uma peça fictícia e o Planalto usa o contingenciamento para ajudar aliados e prejudicar outros. Com o Orçamento Impositivo, a margem de negociação volta às mãos do Congresso. É um processo de reafirmação, pois assim poderemos manter os compromissos feitos com as nossas bases, com os prefeitos e estados”, explica o deputado.

No mês passado, o tucano cobrou do governo a liberação das emendas parlamentares em entrevista especial ao Diário Tucano. Ele avalia que falta vontade política do Planalto para desbloquear as verbas. Alvos constantes de contingenciamento, as emendas são, segundo ele, o meio que os parlamentares têm de assegurar o uso de recursos públicos em obras que melhoram a vida da população nas mais diversas áreas, como transporte, saúde e educação.

Luiz Carlos afirma que a mudança fará com que municípios mais pobres possam finalmente ser contemplados, pois em certos locais essa é a única fonte de recursos para obras relevantes. “Em várias cidades os investimentos só acontecem por meio de emenda”, ressaltou o tucano.

Para o deputado, o fato de a PEC ter sido considerada constitucional foi um primeiro passo importante, já que parlamentares governistas tentavam impedir a tramitação. Condenado pelo Supremo Tribunal Federal por envolvimento no mensalão, o deputado José Genoino (PT) chegou a se manifestar durante a votação contra a proposta, demonstrando a posição de seu partido.

“A discussão será grande ainda. Muitas barreiras serão enfrentadas, mas dada a importância da matéria, acredito que o processo será levado a sério e com bastante celeridade”, acredita Luiz Carlos.

Também membro da CCJ, o deputado Bonifácio de Andrada (MG) rebateu as alegações sobre a constitucionalidade da proposta. “Essa questão não fere as cláusulas pétreas, é pura e exclusivamente uma nova forma de funcionar o Poder Legislativo em relação ao Orçamento”, ressaltou durante a votação da matéria. “Essa PEC é salvadora para o Poder Legislativo e de alto interesse do Congresso. Nós somos o poder mais fraco. O Judiciário é poderosíssimo. O Executivo com uma medida provisória praticamente anula o Legislativo”, acrescentou. 

A PEC ainda será analisada em comissão especial e depois segue para plenário. Outras propostas estão apensadas à principal, como as que proíbem o contingenciamento de recursos relativos a emendas individuais. O texto principal trata do Orçamento como um todo e altera prazos de análise da lei orçamentária pelo Congresso e determina sua apreciação pela Câmara e pelo Senado separadamente, extinguindo a Comissão Mista de Orçamento, além de tornar obrigatória a execução da lei aprovada.

(Reportagem: Djan Moreno com informações da Agência Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Elyvio Blower)