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Por sugestão do PSDB, comissão regulamentará direitos de trabalhadores domésticos

Por sugestão do líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), a comissão mista instalada nesta terça-feira (2) para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição iniciará os trabalhos com a regulamentação de direitos dos trabalhadores domésticos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/12 foi aprovada por unanimidade no Senado e será promulgada hoje. Integrante do colegiado, Sampaio defendeu que este seja o primeiro item tratado pelos parlamentares.

“Se é importante, nada melhor do que começar os trabalhos com um assunto de tanta relevância. Fiz a proposta, foi acolhida por todos e já na próxima semana teremos uma reunião onde começaremos a discutir formas de garantir a regulamentação dessa emenda”, explicou o parlamentar. A sugestão foi acolhida de imediato pelo relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e, de acordo com o presidente do colegiado, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), será o item exclusivo da próxima reunião.

Sampaio afirma que uma das preocupações maiores é em relação à possibilidade de demissões por conta das novas exigências para os empregadores. “Não é possível que o ganho constitucional dado a esses trabalhadores implique no desemprego deles. A ideia é dar-lhes garantias, não gerar demissão. Temos que pensar em regras claras, uma regulamentação viável da profissão garantindo a geração e manutenção de empregos”, disse.

Novas regras, ainda pendentes de regulamentação, estabelecidas pela chamada “PEC das domésticas” devem gerar custos aos empregadores e, por essa razão, muitos funcionários temem ser demitidos. É o caso da obrigatoriedade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).  “O assunto é atual, moderno e pragmático e precisa ser resolvido o quanto antes. É o Congresso quem dá a palavra final”, afirmou.

Entre os direitos que precisam ser regulamentados estão o recolhimento do FGTS, o pagamento de adicional noturno, creche, licença maternidade, bem como aspectos relacionados à contribuição previdenciária.

A comissão da qual Sampaio faz parte é formada por seis deputados e seis senadores e foi criada no dia 20 de março. Ao todo, a Constituição possui 25 dispositivos pendentes de regulamentação por meio de leis complementares e outros 117 que precisam de regulamentação por lei ordinária.

Segundo Sampaio, o trabalho da comissão terá o objetivo de modernizar a legislação em vigor no país, examinando matérias conflitantes e leis vencidas, além de promover o enxugamento e a simplificação das leis. O colegiado tem 180 dias para concluir os trabalhos e deve realizar uma reunião por semana sempre às quintas-feiras, às 10h.

Sessão solene
O Congresso promulgou nesta terça-feira (2) a Emenda Constitucional 72, que garante direitos aos trabalhadores domésticos. O deputado Dudimar Paxiúba (PA) destacou em plenário as mudanças que passam a valer imediatamente: a jornada de 8 horas diárias e o pagamento de horas extras, além da obediência a normas de higiene, saúde e segurança no ambiente de trabalho.

“Os direitos são válidos ao empregado doméstico maior de 18 anos que presta serviços contínuos em atividades não lucrativas a pessoa ou a família, tais como: cozinheiro, babá, faxineiro, lavadeira, motorista particular, governanta, vigia, acompanhante de idosos, jardineiro, dentre outros”, detalhou o tucano.

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Elyvio Blower)