Prerrogativa constitucional

Líder tucano saúda proposta de presidente da Câmara sobre análise de vetos

O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), saudou o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela proposta de um método para análise dos vetos presidenciais. O projeto de resolução determina que a contagem do prazo para votação comece a partir do dia do recebimento, não mais da leitura em sessão conjunta. Os parlamentares têm 30 dias para apreciar os vetos, ou a pauta do Congresso é trancada.

“Vossa Excelência recoloca nos trilhos o direito de todo parlamentar de analisar os vetos apostos pela Presidência da República e toma uma medida em defesa das prerrogativas constitucionais dos deputados”, afirmou o líder a Henrique Alves nesta terça-feira (12). O tucano espera que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acolha o projeto e defina um formato conveniente para analisar vetos pendentes. “A decisão do presidente Renan em acolher o projeto de resolução tem que vir acompanhada da modulação e definição para pautar os mais de 3 mil vetos”, completou Sampaio.

A indefinição sobre os vetos levou o PSDB no Senado a obstruir a votação do Orçamento de 2013, aprovado na noite de hoje. Os senadores tucanos querem entrar na Justiça contra a análise da lei orçamentária antes da conclusão dos vetos. “Na situação em que estamos, ou o presidente Renan dá uma posição ou o PSDB nacional vai questionar a aprovação do Orçamento”, completou Sampaio.

O plenário da Câmara aprovou proposta que fixa prazo de seis anos para os professores da educação básica com formação em nível médio concluírem o curso de licenciatura de graduação plena. O período contará da posse em cargo na rede pública de ensino. Os deputados aprovaram destaque do PT que retirou a penalidade de inabilitação do professor que não cumprir o prazo.

O deputado Domingos Sávio (MG) foi contra a retirada do artigo e a considerou um retrocesso. “A universalização do ensino já é algo muito próximo da realidade do Brasil, mas a qualidade é o grande desafio. Se retrocedermos, deixamos em aberto, sem um limite de prazo para exigir uma escolaridade de nível superior para os nossos professores, para o ensino fundamental”, disse.

O tucano acredita que a exigência do curso superior é fundamental para a qualidade do ensino. “Se nós não estabelecermos meta, como o nosso país vai avançar em educação?”, questionou. Ele lembra que a luta pela obrigatoriedade para o exercício do magistério existe desde os anos 90, época da apreciação da Lei de Diretrizes Básicas da Educação.

Os parlamentares ratificaram ainda o regime de urgência para o projeto de lei (7.663/10) que institui medidas para o combate ao uso de drogas, como a organização de um sistema nacional de informações. “Essa é uma questão que aflige a população brasileira. Uma família que tem um dependente de drogas na sua residência vive um verdadeiro flagelo”, afirmou o deputado Antonio Imbassahy (BA). O projeto de lei (7.521/10) que cria o Quadro de Oficiais de Apoio no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica também foi aprovado.