Prerrogativa do Parlamento

Líder tucano volta ao STF para defender apreciação de vetos pelo Congresso

Os líderes da oposição voltaram a se reunir nesta quarta-feira (27) com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a manutenção da decisão que obriga o Congresso Nacional a analisar os mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes. O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), destacou a importância de resgatar uma prerrogativa do Parlamento que representa a conclusão do processo legislativo.

“O processo legislativo não se finaliza, como é hoje, com o veto do Executivo, mas sim com a apreciação desse veto pelo Congresso Nacional”, afirmou o tucano. Sampaio esteve acompanhado dos líderes da Minoria, deputado Nilson Leitão (MT), do DEM, Ronaldo Caiado (GO), e do PPS, Rubens Bueno (PR), em encontro com o ministro Marco Aurélio Mello logo no inicio da tarde.

“O ministro não externou a posição que vai ser apresentada na decisão do Supremo ainda hoje, mas concordou com a nossa tese de que essa prerrogativa do Congresso de apreciar os vetos fortalece o Parlamento e, portanto, garante a independência e a convivência harmônica entre os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo”, destacou Sampaio, ao sair da reunião. Os parlamentares se encontraram ontem com os ministros Celso de Mello e Carmen Lúcia.

“Todas as conversas estão sendo positivas porque temos deixado claro que não estamos aqui para defender o tema royalties, o estado de São Paulo, o Espirito Santo ou o Rio de Janeiro, mas que estamos aqui para defender o Congresso e suas atribuições”, ressaltou o líder tucano.

O Supremo deve decidir hoje se mantém a decisão do ministro Luiz Fux que determinou a apreciação imediata dos vetos. Os ministros terão que decidir se cabe ou não ao Judiciário interferir nessa questão. Como destaca a “Agência Brasil”, no fim do ano passado parlamentares dos estados produtores de petróleo acionaram o Supremo depois que o Congresso decidiu apreciar, em regime de urgência, os vetos da presidenta Dilma à nova Lei dos Royalties do petróleo.

A liminar de Fux atendeu ao mandado de segurança de autoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Embora a decisão tenha tratado apenas sobre vetos, parte dos parlamentares e o Executivo entenderam que a liminar deveria suspender toda a pauta do Congresso, inclusive a votação do Orçamento da União de 2013. Um artigo da Constituição determina que todos os vetos presidenciais precisam ser analisados pelo Legislativo no prazo de 30 dias, sob pena de trancamento da pauta, o que nunca foi seguido. Não há referência explícita, no entanto, à necessidade de apreciação em ordem cronológica estabelecida por Fux.

A União pede que o STF reconsidere a decisão de Fux, colocando a ordem cronológica apenas para os vetos que ainda estão dentro do prazo de validade, ou seja, que foram editados nos últimos 30 dias. O STF terá que decidir se isso é possível, além de averiguar se a data de referência é a de entrada do mandado de segurança (dezembro do ano passado) ou de apreciação do assunto pelo plenário.

O que os líderes da oposição defendem é que a imposição sobre a apreciação dos vetos prevaleça para que o Legislativo cumpra seu papel de dar a última palavra em relação às matérias votadas. “A retomada dessa nossa prerrogativa fortalece o Parlamento. Não é luta de oposição ou base aliada. É luta em defesa do Congresso Nacional”, concluiu Sampaio.