Mais investimentos

Aprovado benefício para as empresas sobre o novo limite do lucro presumido para R$ 72 milhões

O plenário da Câmara aprovou em votação simbólica a Medida Provisória 582/12, que amplia a desoneração da folha de pagamentos. A medida foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão PLV nº 1/13 que atualiza de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões a receita bruta total das empresas para que possam optar pelo lucro presumido (regime simplificado de tributação). O deputado Alfredo Kaefer (PR) apresentou emenda estabelecendo o novo limite para ingresso no Lucro Presumido em R$ 72 milhões.

O Projeto de Conversão reajusta o limite da receita bruta para o enquadramento do lucro presumido e corrige a inflação dos últimos 10 anos. O PLV deverá ser aprovado pelo Plenário do Senado Federal.  Se aprovado seguirá para a sanção.

Segundo o autor da emenda, o lucro presumido beneficiará cerca de um milhão de empresas o que representa 30% das riquezas produzidas no país. Além disso, estimulam 100 mil empregos diretos com o aumento dos investimentos. “Esse aspecto do sistema Tributário Nacional facilita o desenvolvimento e competitividade das empresas brasileiras e ao mesmo tempo traz vantagens ao contribuinte”, afirmou.

A grande vantagem do lucro presumido é o fato de desburocratizar a arrecadação das médias empresas. Como o teto de faturamento das companhias estava congelado há uma década, estas estão sendo ejetadas do sistema de arrecadação e tendo um aumento médio de 8% nos seus custos. Isso, além de ampliar o trabalho envolvido na prestação de contas à Receita Federal.

Kaefer propõe que o lucro presumido na tributação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídicas (IRPJ) seja estendido à Contribuição Social sobre o Lucro Presumido (CSLL) para as empresas enquadradas nesse regime. “É um aspecto muito importante do Sistema Tributário Nacional, pois convém tanto ao contribuinte quanto ao Fisco”, comentou o parlamentar.

O regime simplifica enormemente o cumprimento da obrigação tributária, reduzindo em muito o trabalho e os custos envolvidos na coleta e arquivo de documentos a que estão sujeitas as empresas enquadradas no regime de lucro real. Além disso, o regime diminui consideravelmente o trabalho de aferição pela Secretaria da Receita Federal do imposto devido e de fiscalização aos contribuintes.

O limite atual para enquadramento das empresas no sistema de lucro presumido é uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 48 milhões de reais. "Agora, passados oito anos, há necessidade de elevá-lo para evitar que empresas sejam excluídas desse regime ou não possam optar pelo mesmo”, ressaltou Kaefer.

O líder do PSD deputado, Guilherme Campos, é um defensor da correção do teto: “Em comparação, no último ano, a tributação pelo Simples foi reajustada em 50%. Já o Banco  Nacional   de   Desenvolvimento   Econômico   e Social (BNDES) reajustou, em 2011,  de   R$   60  milhões   para   R$   90   milhões   o   teto   de faturamento  de  referência nas políticas destinadas às médias empresas.”

Já o deputado Mendes Thame, líder da minoria, colocou-se favorável à correção. A proposta recebeu o apoio de todo o setor econômico e da sociedade organizada, inclusive do senador Francisco Dornelles (PP/RJ), que concordou com Kaefer e considerou ainda necessária a atualização do limite de receita bruta para garantir o desenvolvimento brasileiro.

O parlamentar avalia que a saída das empresas para o lucro real tem um significativo impacto no setor. “Para 2013, a perda projetada para o setor é de R$ 1,7 bilhão. O valor representa cerca de 100 mil empregos. As empresas, então, são jogadas a um duro questionamento: 1 – Não crescer e manter o benefício e 2 – Crescer e cortar custos como mão de obra. O pior dos cenários, ainda, é o aumento dos preços para os consumidores, o que, além de contribuir para pressionar a saúde da economia brasileira, torna nossos empresários menos competitivos”, afirma.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola)