O Orçamento, os vetos e a Constituição, por Marcus Pestana

A ressonância daquilo que acontece dentro do Congresso é baixa. O nível de acompanhamento desenvolvido pela população sobre seus representantes é frágil. O resultado é que, muitas vezes, as informações ou não chegam à sociedade ou chegam de forma distorcida.

A democracia não pode prescindir de um Congresso sólido e legitimado. O Congresso é a casa que gera as leis que regulam a vida social no país. Duas são as leis mais importantes na democracia moderna: a Constituição e o Orçamento. São marcos do rompimento com o poder absoluto da monarquia.

O Congresso brasileiro não conseguiu, por desarticulação política do governo Dilma e inércia de sua base de sustentação, votar o Orçamento da União para 2013. E não adianta buscar, nas oposições, bodes expiatórios, já que elas têm menos de 25% de senadores e deputados. Isso traz evidentes prejuízos à execução das ações governamentais e leva o governo a práticas heterodoxas. Haverá a tentativa de votar o OGU/2013 nos próximos dias.

Mas há uma pedra no caminho. Há 13 anos o Congresso Nacional não aprecia os vetos presidenciais, deixando o processo legislativo inconcluso. Nessa dinâmica, o Congresso perdeu papel e poder e o Executivo se agigantou, já que pode editar MPs com vigência imediata e que, se modificadas pelo Congresso, podem sofrer vetos, que não são jamais apreciados. Um verdadeiro presidencialismo imperial.

No evento da votação do veto à lei que tratava dos royalties do petróleo, o dedicado deputado Alessandro Molon (PT-RJ), provocou o Supremo e conseguiu decisão liminar do ministro Luiz Fux, determinando que o veto só pudesse ser votado após os outros mais de 3.000 represados desde o ano 2000. Abriu-se uma janela de oportunidade para que resgatássemos o respeito à Constituição e às prerrogativas do Congresso Nacional.

O Artigo 66 da Constituição diz em seu parágrafo 6º: "Esgotado sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final…". Simples e claro assim: as demais proposições, e não apenas os demais vetos.

Muito vai-se falar e ouvir sobre o assunto nesta semana, mas o essencial que está em jogo é a defesa da democracia, da Constituição – seu pilar essencial – e as prerrogativas do Congresso Nacional, sua instituição basilar. Não se trata de uma obstrução obtusa ao Orçamento nem de uma estratégia irresponsável e oportunista para derrubar vetos antigos de grande repercussão financeira e social.

Em tempos de arroubos totalitários bolivarianos, a liberdade e a democracia exigem nossa eterna vigilância. Atropelar a bússola maior da democracia é abrir perigoso precedente. Ou a Constituição vale ou não vale, e aí, a democracia corre risco.

Na promulgação da Constituição de 1988, Ulysses Guimarães disse: "A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia". Não é possível tergiversar sobre isso.

(*) O deputado Marcus Pestana é deputado federal pelo PSDB-MG. Artigo publicado no jornal "O Tempo" em 18/02. (Foto: Alexssandro Loyola)