Contribuição previdenciária

Aprovada emenda de Kaefer que aumenta limite para enquadramento do regime do lucro presumido

A emenda do deputado Alfredo Kaefer (PR) à Medida Provisória 582/2012 foi aprovada no parecer do projeto de lei de conversão, nesta quarta-feira (6), na Comissão Mista do Congresso Nacional, pelo relator Marcelo Castro (PMDB-PI). A emenda altera a contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços, com o aumento de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões do limite para enquadramento de empresas no sistema de tributação por lucro presumido.

A correção, segundo Kaefer, beneficiará aproximadamente um milhão de empresas, o que representa 30% das riquezas produzidas no país. Além disso, estimulam 100 mil empregos diretos com o aumento dos investimentos. “Esse aspecto do sistema Tributário Nacional facilita o desenvolvimento e competitividade das empresas brasileiras e ao mesmo tempo traz vantagens ao contribuinte”, afirmou.

Kaefer propõe que o lucro presumido na tributação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídicas (IRPJ) seja estendido à Contribuição Social sobre o Lucro Presumido (CSLL) para as empresas enquadradas nesse regime. “É um aspecto muito importante do Sistema Tributário Nacional, pois convém tanto ao contribuinte quanto ao Fisco”, comentou o parlamentar.

O regime simplifica enormemente o cumprimento da obrigação tributária, reduzindo em muito o trabalho e os custos envolvidos na coleta e arquivo de documentos a que estão sujeitas as empresas enquadradas no regime de lucro real. Além disso, o regime diminui consideravelmente o trabalho de aferição pela Secretaria da Receita Federal do imposto devido e de fiscalização aos contribuintes.

O limite atual para enquadramento das empresas no sistema de lucro presumido é uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 48 milhões de reais. "Agora, passados oito anos, há necessidade de elevá-lo para evitar que empresas sejam excluídas desse regime ou não possam optar pelo mesmo”, ressaltou Kaefer.

A proposta recebeu o apoio de todo o setor econômico e da sociedade organizada, inclusive do senador Francisco Dornelles (PP/RJ), que concordou com Kaefer e considerou ainda necessária a atualização do limite de receita bruta para garantir o desenvolvimento brasileiro. A MP vai ao plenário para votação após o carnaval.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola)