Em defesa das leis

PSDB e DEM protocolam Ação Direta de Inconstitucionalidade contra “MP do Orçamento”

PSDB e DEM protocolaram na manhã desta terça-feira (22) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória 598, a chamada “MP do Orçamento”. Editada no fim de 2012, a medida abriu créditos extraordinários de R$ 65,3 bilhões em favor de diversos órgãos e empresas estatais, após o adiamento da votação do Orçamento de 2013 pelo Congresso Nacional para fevereiro, depois do recesso parlamentar.

De acordo com a Ação, a MP é inconstitucional por diversas razões, mas especialmente por atender despesas previsíveis e muitas delas já incluídas em projetos de crédito adicional em tramitação no Congresso em 2012 e outras no próprio Projeto de Lei Orçamentária. Assim, não teriam sido atendidos os pressupostos constitucionais obrigatórios para abertura de crédito extraordinário – urgência e imprevisibilidade da despesa autorizada.

“Ao editar MP para este fim, o Executivo investe contra a Constituição, pois a utilização do crédito extraordinário via MP, como substitutivo parcial para o Orçamento não aprovado, é totalmente desnecessária e representa um claro desrespeito ao papel e às atribuições do Congresso Nacional”, alerta o deputado Carlos Sampaio (SP), líder do partido em 2013.

(Da Assessoria de Imprensa da Liderança do PSDB/Foto: Alexssandro Loyola)

CONFIRA AQUI A ÍNTEGRA DA ADIN (EM PDF)