Proteção aos deficientes

Comissão aprova projeto que adequa o código civil aos direitos de pessoas com deficiência

Adequar o Código Civil Brasileiro às regras da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. É o que determina projeto de lei do deputado Eduardo Barbosa (MG). A Comissão de Seguridade Social aprovou, nessa quarta-feira (5), parecer à proposta do tucano que altera a lei do Código Civil para adequá-la às disposições do art. 12 da convenção.

A convenção representa uma nova era para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Seu objetivo maior não é criar novos direitos, mas promover, proteger e assegurar “o exercício pleno de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade”.

As pessoas com deficiência não podem ser impedidas de exercer os direitos civis. A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, oriunda da Organização das Nações Unidas, incentiva a extinção de qualquer preconceito com relação a esse público.

O novo olhar que a convenção propõe passa por reconhecer a incapacidade não como decorrência direta da deficiência ou do sofrimento mental experimentado pela pessoa, mas com a dificuldade de interação com o ambiente, que nem sempre está adaptado às suas especificidades, segundo o parecer.

“É importante que a proposta possa reconhecer a capacidade civil de todas as pessoas, desvinculando a incapacidade da limitação funcional temporária ou permanente, a fim de que todas as pessoas, incluindo as com deficiência, sejam reconhecidas como titulares de direitos e deveres na ordem civil.”

(Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Alexssandro Loyola)