Contratação garantida

Trabalho aprova proposta que determina nomeação de concursados dentro das vagas

Aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas previsto no edital têm direito à nomeação. É o que determina Projeto de Decreto Legislativo (PDC) da deputada Andreia Zito (RJ). A Comissão de Trabalho aprovou, nesta quarta-feira (5), parecer à proposta da parlamentar que suspende a aplicação da portaria 39, editada pelo Ministério do Planejamento. A norma não garantia a nomeação de todos os aprovados.

Depois de várias tentativas de obter do governo federal uma definição quanto à nomeação dos concursados, a tucana protocolou na Câmara a proposta de suspensão. “É inadmissível realizar um concurso público e não garantir a contratação de todos os aprovados, dentro do número de vagas fixado no edital. Isso é agir de má fé”, ressaltou.

A portaria suspende, por tempo indeterminado, os efeitos de portarias anteriores que autorizavam a realização de concursos públicos ou o provimento de cargos no âmbito da administração pública federal.

Ao sustar por tempo indeterminado os provimentos já autorizados em portarias anteriores, a ministra extrapola seus poderes, colocando sob ameaça o direito de concursados aprovados, ainda de acordo com o parecer. “Assim como afasta o alcance da portaria sob crítica no que concerne ao provimento de cargos cujos atos de nomeação já houvessem sido publicados, a ministra deveria tê-lo feito em relação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto em edital.”

O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e depois para votação no Plenário. Após passar pela Câmara, vai ao Senado e não precisa de sanção da presidente.

(Reportagem: Letícia Bogéa com assessoria da deputada/ Foto: Alexssandro Loyola)