Qualificação profissional

Plenário da Câmara rejeita urgência para proposta que acaba com exame da OAB

O plenário da Câmara rejeitou nesta terça-feira (4) a urgência para a proposta que acaba com a obrigatoriedade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia (PL 2154/11 e vários apensados). De acordo com o líder tucano na Casa, Bruno Araújo (PE), o fim do exame afetaria uma entidade que é um dos pilares da democracia no Brasil. Segundo ele, que é advogado, a OAB busca preservar a qualificação da profissão.

“A demanda da OAB protege aqueles que se qualificaram, se formaram em universidades públicas ou privadas, mas que passaram por um exame. É a necessidade básica mínima para poder defender os interesses e os direitos de qualquer brasileiro”, afirmou ao defender a rejeição da proposta.

Os deputados aprovaram a Medida Provisória 575/12, que permite aos governos federal, estaduais e municipais antecipar repasses para licitação e contratação de parceria público-privada. Na mesma medida, os deputados ratificaram emenda do Senado ao projeto de lei de conversão à MP. O texto aprovado suprime o trecho que alteraria a Lei Geral de Telecomunicações, para criminalizar a execução de serviços de radiodifusão em potência superior a 100 watts, sem a devida autorização. A matéria segue para sanção presidencial.

O deputado Emanuel Fernandes (SP) criticou a anistia de operadores de rádio pirata. “As rádios têm que ter tratamento igual. É preciso que haja lei para todos, senão havendo essa anistia pode-se fazer qualquer coisa. Aqui não se trata de rádios grandes ou pequenas. Se os grandes conglomerados de televisão e rádio não são punidos, é preciso, eventualmente, mudar a legislação. O que não pode haver é uma anistia geral, para qualquer um utilizar como bem quiser”, disse.

A Medida Provisória 577/12, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a intervir em distribuidoras de energia com dificuldades de manter o serviço, também recebeu voto favorável da maioria dos deputados. O texto vai ao Senado.

O plenário aprovou ainda o projeto (PL 4367/12) que cria 789 cargos de defensor público federal. A Defensoria Pública da União presta assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar pelos serviços de um advogado. O deputado João Campos (GO) destacou que a defensoria pública tem pouco mais de 481 profissionais no Brasil inteiro. “Esse projeto caminha de fato no sentido de assegurar cidadania às pessoas”, comemorou. O texto será analisado ainda pelo Senado.

Os deputados ratificaram o segundo turno da PEC das Empregadas Domésticas (PEC 478/10), que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. O texto estende à categoria 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta segue para votação no Senado.

(Reportagem: Alessandra Galvão/Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Elyvio Blower)