Direito essencial

A deputada Andreia Zito (RJ) ingressou na Câmara dos Deputados nesta semana com o projeto de lei 4.763/2012 para garantir ao enteado e menor tutelado todos os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até que completem 21 anos de idade. Para a deputada, seu PL leva em conta que crianças e adolescentes, nessa situação, devem ser considerados filhos, ao contrário do exposto no parágrafo 2º do artigo 16 da Lei nº 8.213, de 1991, que omite a “situação do menor sob guarda”.

Na avaliação da parlamentar, o projeto de lei de sua autoria visa a “garantir respeito maior a um dos principais fundamentos da Constituição Federal, de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Já o artigo 16 da Lei 8.213, em sua versão atual, “teve a preocupação de registrar que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica”.

A parlamentar destaca ainda que se deve sempre lembrar do que preconiza o artigo 227 da Constituição: “É dever da família e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Na justificação do projeto, a deputada lembra que a Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo também a garantia desses direitos aos menores sob guarda.

A preocupação da deputada Andréa Zito com a situação de menores no Brasil é amplamente conhecida. A parlamentar é a autora, por exemplo, do requerimento que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes e responsável pelo seu relatório final. “Não se pode desamparar nenhuma criança no Brasil, sendo enteado, filho sob guarda ou não, porque sem os benefícios sociais, elas terão muitas dificuldades para ter uma vida digna, para sonhar com um futuro melhor, com estudo de qualidade e boa saúde”, destaca a parlamentar.

(Da assessoria da deputada/Foto: Alexssandro Loyola)