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Comissão de Finanças aprova projeto da Lei da Transparência Tributária

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 2820/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP), que institui a Lei da Transparência Tributária. De acordo com o texto, o produto da arrecadação de impostos, taxas e contribuições da União será divulgado mensalmente, até o 15º dia útil do mês subsequente, por meios eletrônicos de amplo e livre acesso, incluindo a internet.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta prevê que os parlamentares terão acesso aos sistemas eletrônicos de acompanhamento do desempenho da receita mantidos pelos órgãos arrecadadores do Poder Executivo Federal. Para o relator, deputado Alfredo Kaefer (PR), os parlamentares poderão avaliar com clareza e rapidez, por exemplo, a implicação orçamentária e financeira das proposições que tramitam na Câmara e no Senado.

(Do Jornal da Câmara/Foto: Alexssandro Loyola)