Direto do Plenário – 23/11/12

A distribuição dos royalties do petróleo a todos os Estados e Municípios, da maneira como foi aprovada pelo texto do Senado, desrespeita a Constituição, que, pela interpretação do Supremo, por ocasião do julgamento de processos relativos à compensação financeira pela exploração de recursos minerais — royalties da mineração — determina a compensação ou indenização das unidades federadas afetadas pela exploração do petróleo, de recursos minerais e recursos hídricos para a geração de energia elétrica, devido às consequências do exercício dessas atividades econômicas sobre suas contas públicas e a vida de suas respectivas populações.”

Deputado César Colnago (ES), sobre o fim do prazo para que a presidente Dilma se manifeste sobre o projeto de lei que redistribui os royalties. (leia a íntegra)

Era de se esperar que o Executivo viesse sempre a esta Casa espontaneamente, não só para prestar conta, mas também, e principalmente, para discutir as questões polêmicas que vêm acontecendo, como, por exemplo, na segurança pública, as greves, as questões da economia. Mas, não. Nós fazemos requerimentos de convites nas Comissões, que é o local de debate, e sequer comparecem, em muitos casos nem mandam representantes.”

Deputado Izalci (DF), sobre o descaso de representantes do Executivo federal, que ignoram os convites de debates na Casa. (leia a íntegra)