Procedimento inaceitável

Tucanos protestam contra manobra para aprovar MP e criar mais de 8 mil cargos

Como forma de protesto, o PSDB impediu a votação de projetos no plenário da Câmara na manhã desta quinta-feira (22). Segundo os deputados Domingos Sávio (MG) e César Colnago (ES), vice-líderes do partido, a oposição foi impedida de exercer sua função na quarta-feira (21) durante reunião da comissão mista que analisa a Medida Provisória 578/12.

O texto original da medida provisória concede um benefício fiscal para as empresas que compraram veículos usados para transporte de mercadorias e vagões e locomotivas novos entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2012. No entanto, o relator incluiu no texto a criação de mais de 8 mil cargos em diversos órgãos do Executivo. Esse ponto motivou protestos da oposição, que pediu verificação da votação. O pedido foi ignorado em uma manobra “infeliz” e “extremamente equivocada” da base governista, de acordo com Sávio. Sob críticas, o parecer do deputado João Magalhães (PMDB-MG) à MP foi aprovado.

Segundo a Constituição, a criação de cargos é de iniciativa exclusiva da Presidência da República, por isso não poderia ter sido incluída pelo relator. “O regimento trata disso de forma clara: o líder dos partidos sempre pode apresentar destaque e fazer verificação. Anexar na MP a criação de 8 mil cargos é inconstitucional. Nenhum deputado pode criar cargos dessa forma. Pedimos verificação e o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tirou do bolso uma questão de ordem respondida pelo presidente do Congresso dizendo: vocês não têm direito de fazer verificação. Ou seja, nós não valemos nada. A oposição não existe”, condenou.

O deputado lembrou que desde março o Supremo Tribunal Federal determinou que MPs sejam analisadas por comissões mistas. “A nossa posição é de absoluta revolta com essa manobra, porque ela atenta contra os interesses do país”, afirmou Sávio, ao pedir a retirada de pauta de seis projetos de acordos internacionais nesta quinta. O PSDB concordou em votar apenas o pedido de urgência para apreciação do projeto de lei (PL 4230/12) que cria, em Macapá (AP), três varas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Integrante da comissão mista que aprecia a MP 578, Colnago afirmou que o partido pode recorrer à Justiça para anular a votação. Após o aval da comissão, o projeto de lei de conversão, oriundo do parecer de Magalhães, segue para análise no plenário. “Vamos recorrer ao presidente do Congresso para anular a reunião. Se esta Casa consolidar a criação de 8.240 cargos na forma proposta, que é inconstitucional, entraremos na Justiça. Criação de cargo é competência exclusiva da presidente, que assinou uma medida provisória com dois artigos. Colocaram 39 artigos e, à revelia da Constituição, aprovaram ontem o PLV do relator”, anunciou.

Na opinião do tucano, o resultado é ilegal. “São criados mais de 8 mil cargos, por iniciativa de deputados, sem nenhum debate. De forma ilegal, atropelando a decisão de que nas comissões os deputados têm o direito de pedir verificação de quórum, aprovaram a matéria sem a manifestação de um membro sequer daquela comissão”, disse.

Novos prazos

→ A criação de cargos incluída na MP 578/12 estava prevista em dois projetos em tramitação na Câmara (PLs 2205/11 e 4365/12).

→ A Medida Provisória também reabre o prazo para as empresas e pessoas físicas aderirem ao Refis da Crise (Lei 11.941/09), que expirou em dezembro de 2010. O novo prazo será até o dia 28 de fevereiro de 2013.

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Elyvio Blower)