Direitos fundamentais

Comissão do Senado adia votação de políticas para pessoas com autismo

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) transferiu para a próxima semana a votação das emendas da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, aprovada mais cedo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Inicialmente a proposta (PLS 168/2011) seria lida e votada nessa quarta-feira (21), mas o próprio relator, senador Wellington Dias (PT-PI), solicitou tempo para discutir pontos do texto com o governo.

Pouco antes da reunião, disse o relator, assessores do governo pediram mais uma semana para a votação da matéria. Segundo Wellington, os interlocutores argumentaram que não haveria como garantir a sanção do projeto sem vetos, se não houvesse um entendimento agora. O senador relatou que há dúvidas sobre o modo de fazer a inclusão escolar dos autistas, de forma gratuita, uma das garantias previstas no texto.

Ficou acertado que ainda nesta quinta-feira (22) será realizada uma reunião com participação de senadores, representantes do movimento Orgulho Autista e do Ministério da Educação para discutir propostas. O relator se comprometeu ainda em ouvir a senadora Ana Rita (PT-ES), relatora do projeto original aprovado na CDH, antes das emendas feitas pela Câmara.

Uma das emendas da Câmara ao projeto de lei do Senado (PLS 168/2011) modifica o Código Penal para tipificar como crime as condutas de aplicação de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, como forma de correção, disciplina, educação ou outro motivo. A emenda da relatora na Câmara, a deputada Mara Gabrilli (SP), prevê pena de detenção de seis meses a dois anos. Na hipótese de a atitude resultar em lesão corporal grave, a pena de reclusão será de dois a quatro anos, e se causar a morte do aluno, o responsável poderá ser recluso de quatro a 12 anos.

Outra emenda cria sanção administrativa para o gestor escolar ou autoridade em escola que negar matrícula a pessoa com autismo ou qualquer outro tipo de deficiência. A punição, de acordo com a emenda, será multa de três a 20 salários mínimos. No caso de reincidência, prevê a proposta, o responsável enfrentará processo administrativo, que poderá resultar em perda do cargo. Em qualquer circunstância, são garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Entidades do movimento Orgulho Autista acompanhavam a reunião na CDH. Ainda festejam a aprovação das emendas ao projeto, em votação ocorrida pouco antes na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Esperavam o mesmo desfecho na segunda comissão, onde a matéria entrou em exame como item extra pauta.

Diante da expectativa das entidades, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que foi o relator na CAS, apelou para que a proposta fosse logo examinada. Argumentou que as negociações em torno do texto poderiam ser reabertas em Plenário. No entanto, prevaleceu a posição de Wellington Dias a favor de abrir espaço agora para o diálogo com o governo.

Com otimismo, o relator na CDH falou que o governo será capaz de entender as especificidades do ensino para autistas, admitindo que os estudantes tanto possam dispor de salas regulares como especiais. Citou ainda o conhecimento adquirido com a experiência de pai de uma jovem autista para dizer que fez um “doutorado” na temática. Salientou que, a depender do grau do transtorno, as salas especiais são indispensáveis.

O projeto de política para proteção dos direitos dos autistas nasceu como iniciativa da própria CDH, a partir de sugestão da Associação em Defesa do Autista (Adefa). O texto retornou ao Senado para exame das emendas feitas por Mara Gabrilli.

A proposta prevê direitos fundamentais para o autista e o equipara, para todos os efeitos legais, às pessoas com deficiência, permitindo acesso a tratamento especializado na rede pública, entre outras garantias.

(Fonte: Agência Senado, com alteração/Foto: Alexssandro Loyola)

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