Sustentabilidade

Relatório de Tripoli que legaliza acordos comunitários de pesca no país é acatado por unanimidade

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta quarta-feira (07), por unanimidade, relatório do deputado Ricardo Tripoli (SP) ao Projeto de Lei 2.191/2011. A matéria legaliza os acordos comunitários de pesca no território nacional.

Segundo o texto, acordos firmados nas comunidades ribeirinhas para regular a exploração dos recursos pesqueiros em lagos e rios, sobretudo na Amazônia, utilizados por essas comunidades, são fundamentais para assegurar seu uso sustentável.

Na avaliação do parlamentar, esse tipo de acordo faz-se necessário, pois a pesca comercial nos rios e lagos reduzem os estoques pesqueiros dos quais dependem os pescadores ribeirinhos e suas famílias.

“Quando fundamentados legalmente, os acordos são eficientes. A principal atividade econômica dos ribeirinhos é a pesca. Há pelos menos 230 mil pescadores na Amazônia. São centenas de famílias que dependem diretamente da atividade para sobreviver”, ponderou.

“É uma situação em que a legislação precisar melhorar. O controle da comunidade local de pescadores sobre o uso dos recursos pesqueiros, por meio do sistema de reservas de lago e dos acordos de pesca pode gerar resultados satisfatórios. Dessa maneira é possível amenizar o problema e assegurar a conservação dos estoques pesqueiros amazônicos”, argumentou.

Em seu relatório, Tripoli acrescenta que as comunidades locais não podem estabelecer regras sobre a utilização de um recurso comum sem o respaldo do Estado. “Os comunitários não têm autoridade para prender ou confiscar equipamentos, por exemplo. Essa é um atribuição do Ibama. Por isso, é importante reforçar os fundamentos legais desse tipo de acordo. É dever do Estado regular e fiscalizar a pesca comercial”, finalizou.

O projeto também será analisado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.

(Da assessoria do deputado)