Dívidas de estados

Kaefer apresenta emendas para ampliar os benefícios da Medida Provisória 574

O deputado Alfredo Kaefer (PR), apresentou emendas que estabelecem o parcelamento das dívidas de estado e municípios relativas aos Programas de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial (Paes) e o Parcelamento Excepcional (Paex) sobre a Medida Provisória  574/2012, em tramitação no Congresso Nacional. Ela trata da renegociação de divida de estado e municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

A MP beneficia as citadas unidades federativas que pagarem à União as dívidas acumuladas até 2011 relativas ao Pasep. O Pasep é um tributo federal que financia as ações do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como o seguro-desemprego e o abono salarial.

Segundo Kaefer, a MP é importante para que os novos prefeitos que assumirão em janeiro próximo possam acertar as dívidas municipais no prazo mais longo e deixar as prefeituras adimplentes. O prazo inicial de renegociação havia terminado em 28 de setembro deste ano e a MP o estende para 31 de janeiro de 2013.

De acordo com a MP, as dívidas poderão ser quitadas em 180 prestações (15 anos), sendo que o pagamento será feito por meio da retenção mensal de parcelas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A Sistemática foi usada em 1998 quando o Congresso aprovou uma lei de renegociação das dívidas de estados e municípios com a Previdência.

O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros (equivalentes à taxa Selic acumulada no mês) mais 1%. O refinanciamento recairá sobre os débitos inscritos ou não em dívida ativa da União, em fase de execução fiscal, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior e não tenham sido quitados.

A proposta do deputado visa a renegociação da dívida comprometendo um percentual menor da receita municipal, de forma a viabilizar o pagamento.

A MP 574/12 oferece uma anistia parcial das dívidas, que terão redução integral de encargos legais, de 60% das multas e de 25% dos juros. A MP segue agora para análise pelo plenário da Câmara e, em seguida, para Senado. Ela perderá a validade no dia 10 de novembro, caso, até a data citada, não seja aprovada pelo Legislativo.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola)