Proposta aperfeiçoada

Kaefer apresenta emendas para ampliar benefícios em MP que parcela dívidas com Pasep

A medida provisória do parcelamento das dívidas de estados e municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a MP 574/2012, recebeu 39 emendas. Desse total, cinco foram apresentadas pelo deputado Alfredo Kaefer (PR). A proposta permite a esses entes de federados, bem como autarquias e fundações, parcelarem, em condições especiais, com redução de juros e multas, suas dívidas com o Pasep. Estados e municípios vinham deixando de recolher o tributo com o argumento de que a contribuição não teria natureza tributária, sendo, portanto, de natureza facultativa. Mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011 determinou o recolhimento dos valores que devem ser cobrados pela União.

As emendas serão submetidas à análise do relator da MP, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), na comissão mista que avalia a matéria.

A MP é importante para os governos estaduais e municipais, pois reduz em 60% as multas e 25% de juros dos débitos com o Pasep, além de permitir o pagamento em até 15 anos. O relator deve se reunir com o Ministério da Fazenda para saber quais emendas vão receber apoio do governo.

De acordo com Kaefer, o governo petista tem adotado medidas para estimular o consumo em detrimento do crescimento econômico num cenário de crise. As propostas estendem o prazo de pagamento e reduzem as dívidas dos entes federados. Segundo o parlamentar do PSDB, as emendas estimulam o pagamento dos débitos relativos ao Pasep com taxas de juros mais estável, sendo utilizada nos financiamentos concedidos pelo BNDES.

Duas emendas subscritas pelo deputado buscam melhorar a MP e tratam do encontro de contas entre créditos e débitos dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Kaefer defendeu os créditos previdenciários dos quais os municípios são credores.

O parlamentar do PSDB explica na justificativa. “Se efetivamente realizados, tais ressarcimentos às esferas locais em muito contribuirão para aumentar a capacidade de pagamento de débitos junto ao RGPS, fortalecendo a capacidade de estímulo prevista pela medida provisória ora em análise”.

Para Kaefer, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), criado em 2000, foi um importante instrumento que beneficiou tanto os órgãos governamentais arrecadadores como os contribuintes interessados em quitar seus débitos com o fisco. A reabertura desse programa tem sido exigência de diversos setores empresariais que pretendem ter uma chance de quitar duas dívidas fiscais.

Na proposta, o parlamentar pede que os municípios possam parcelar todos os débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições previdenciárias e especifica informações como prazos, parcelamento e regras de acordo com o tamanho dos municípios. “Tal dispositivo certamente trará alívio aos municípios que mensalmente veem o FPM [Fundo de Participação dos Municípios] ser zerado apenas com o pagamento de débitos previdenciários”, justifica.

De acordo com Kaefer os débitos parcelados terão redução integral das multas e encargos legais, sendo que os juros serão substituídos pela taxa de 1% um ao ano. O parcelamento será concedido em até 180 dias e será exigido após o período de carência de 90 dias, no qual não incidirão quaisquer multas, juros ou encargos legais. O deputado propõe que a taxa Selic seja substituída pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), sendo a mais indicada.

O relatório sobre a MP deverá ser apresentado à comissão mista que analisa ao texto até o próximo dia 10 de outubro. Nessa mesma data o relator espera que a MP seja votada pelo colegiado. A expectativa é que a medida seja votada pela Câmara logo na semana seguinte. A norma passa a trancar a pauta a partir do dia 27 de agosto e perde a validade no dia 10 de novembro.

(Da assessoria do deputado/Foto: Agência Câmara)