Legislação modernizada

Alberto Mourão propõe nova lei para as franquias

O deputado Alberto Mourão (SP) apresentou projeto de lei (4386/12) com o objetivo de atualizar a legislação de franquias no Brasil. A lei em vigor, nº 8.955/94, já tem quase duas décadas de vigência.

Destaca o tucano, na justificativa da sua proposta, que as informações disponíveis indicam que o faturamento do setor de franchising passou de R$ 20 bilhões em 2001 para R$ 90 bilhões em 2011, enquanto o número de redes saltou de 600 para 2000. A geração de empregos já atingiu a um milhão de postos de trabalho.

O projeto de Mourão prevê alterações no conceito de franquia, tornando-o mais adequado à realidade prática dos contratos celebrados no setor. E amplia o leque de informações que devem ser prestadas aos futuros franqueados, com a finalidade de possibilitar uma melhor avaliação de viabilidade do negócio e sua maior transparência.

A proposta do deputado explicita a não incidência das normas de proteção à concorrência (Lei 8.884/94) no sistema de franquia, e estabelece uma regulamentação mais detalhada para a hipótese de uso do sistema de franquias no serviço público.

Finalizando a justificativa da sua indicação, Mourão afirma estar convencido que o projeto “aprimora o sistema de franquia, ao estabelecer maior equilíbrio entre os interesses de franqueadores e franqueados, estimulando o crescimento do setor, que muito tem contribuído para a geração de empregos no país.”

(Da assessoria do deputado/Foto: Alexssandro Loyola)