Lisura em contratações

Congresso aprova parecer da LDO com garantia de transparência em licitações

O Congresso aprovou nesta terça-feira (17) o parecer final da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define metas e prioridades da administração pública. A pedido do PSDB, o plenário retirou do texto o dispositivo que criava um regime diferenciado para as licitações de estatais. Segundo o deputado Duarte Nogueira (SP), a mudança garante a transparência dos procedimentos. O texto vai à sanção presidencial.

A análise da matéria foi adiada por diversas vezes na última semana devido à falta de consenso. Durante o dia, a Comissão Mista de Orçamento aprovou o parecer e o destaque que permitia às estatais adotar critérios próprios de preços em contratações, mas ele foi derrubado em plenário. Atualmente, as estatais acompanham, na maior parte dos certames, os valores definidos em tabelas oficiais de custos, conhecidas como Sicro e Sinapi.

“Conseguimos repor a redação pela qual garantimos a lisura, a transparência e a consequente atuação dos órgãos de fiscalização e controle, como o TCU, nas licitações das empresas públicas, incluindo a Petrobras”, explicou Nogueira. O próprio relator da LDO, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), era contrário à flexibilização por considerá-la uma “exceção escancarada” para as estatais. O Tribunal de Contas da União (TCU) também se manifestou contra a emenda.

O tucano explicou que a Petrobras e outros órgãos já dispõem de instrumentos especiais para realizar licitações. O que se pretendia com o destaque, segundo Nogueira, era “deixar de se observar o mínimo necessário nos parâmetros de preços e isso poderia resultar em dano ao erário decorrente de contratações com sobrepreço e superfaturamento”.

Para Marcus Pestana (MG), a transparência é uma exigência permanente da sociedade. “Permite controle social, político e democrático sobre o que é feito com os impostos da população”, afirmou. Ele criticou o fato de o parecer ter sido elaborado “no terreno da ficção científica”, com indicadores desatualizados. No texto, a previsão do PIB está em 4,5%, enquanto já se sabe que não passará de 2% no ano.

O texto aprovado é fruto de um acordo celebrado entre governo e oposição e prevê que os investimentos públicos não poderão ser executados em 2013 se a proposta orçamentária não for aprovada ainda este ano pelo Congresso.

Créditos adicionais
O Congresso aprovou quatro projetos de lei que, ao todo, liberam R$ 1,63 bilhão em créditos adicionais ao Orçamento da União deste ano. O PLN 4/12 destina R$ 1,35 bilhão para aumentar o financiamento público às exportações, enquanto o PLN 16/12 abre aos ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional créditos suplementares no valor global de R$ 93 milhões.

Já o PLN 1/12 concede R$ 100 milhões a órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União (MPU) e do Ministério do Planejamento. Por fim, o PLN 2/12 libera crédito especial de R$ 90 milhões para o Ministério da Integração Nacional.

(Da redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Antonio Augusto/Ag. Câmara)