Mudanças irregulares

Portaria do Ministério do Planejamento sobre concessão de licenças é inconstitucional, afirma Andreia Zito

Mais uma vez, a deputada Andreia Zito (RJ) precisou enviar requerimento de informação à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para obter esclarecimentos sobre ato publicado por sua pasta. O documento em questão é a Portaria Normativa nº 4, que, “utilizando-se do disfarce de oferecer orientações e procedimentos para a concessão de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares dos servidores públicos federais, altera a norma em vigor de forma bastante prejudicial aos funcionários”.

“Mais uma vez os servidores públicos federais são obrigados a conviver com arbitrariedades produzidas pelo Ministério do Planejamento”, criticou a parlamentar. Publicada no Diário Oficial no dia 9 de julho, a portaria retira, dentre outros, o direito do servidor de requerer licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Segundo Andreia, a norma apresenta, ainda, “algumas novidades legislativas”, estabelecendo que a concessão de nova licença da espécie obrigará o servidor a permanecer em exercício na Administração Pública Federal por, no mínimo, igual período ao que esteve de licença. Além disso, o total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar seis anos, considerando toda a vida funcional do servidor.

Atualmente, as regras para concessão de licenças estão estabelecidas no artigo 91, da Lei 8.112 de 1990, o conhecido Regime Jurídico Único, e no artigo 8º da Medida Provisória 2.174-28, de 2001. “É inaceitável que o ministério responsável pelo gerenciamento da vida funcional dos servidores públicos federais não saiba que uma Portaria Normativa não pode alterar uma lei e muito menos uma medida provisória”, ressaltou Andreia Zito.

A deputada lembrou que, em maio deste ano, quando da publicação da Medida Provisória 568/2012, a Câmara dos Deputados teve que corrigir erros graves de redação da MP, que ocasionaram uma verdadeira crise entre o governo e os servidores federais, em especial no que se refere aos salários dos médicos, reduzidos à metade. Essa MP trata da reestruturação de cargos, planos de cargos e carreiras, além de tabelas remuneratórias de diversos segmentos de servidores públicos federais.

(Da assessoria/ Foto: Alexssandro Loyola)