Retomar repasses

Comissão acata propostas de Barbosa ao relatório sobre as Santas Casas

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou por unanimidade, nessa quarta-feira (11), o relatório final da Subcomissão Especial criada para analisar e diagnosticar a situação em que se encontram as Santas Casas, hospitais e entidades filantrópicas na área da saúde. O parecer sugeriu uma série de medidas para retomar os repasses governamentais a essas instituições, entre outros assuntos. O deputado Eduardo Barbosa (MG) foi o sub-relator das entidades de atendimento à pessoa com deficiência na Subcomissão.

Como sub-relator, Barbosa apresentou sete propostas, acatadas no relatório final, com indicativos daquilo que é fundamental para as entidades sem fins lucrativos de atenção à pessoa com deficiência. “Existe uma grande dificuldade de buscar financiamento para todas essas entidades que prestam relevantes serviços, principalmente àquelas na área de atenção à pessoa com deficiência”, afirmou.

A primeira proposta é alterar a Portaria MS/GM n° 793, de 24 de abril de 2012, para deixar explícito na norma a possibilidade das entidades privadas sem fins lucrativos, de atendimento à saúde de pessoas com deficiência, habilitadas e/ou credenciadas, comporem a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. A segunda retoma o credenciamento de entidades que prestam atendimento a pessoas com deficiência intelectual e com autismo, com base na Portaria n° 1635/GM, de 12 de setembro de 2002. A terceira sugere a revisão do critério de habilitação para os estabelecimentos de saúde habilitados em apenas um serviço de reabilitação, definido na Portaria MS/GM N° 793, que veda novas habilitações desse tipo de ponto de atenção, exceto em caso excepcional, a partir da publicação da referida Portaria.

A quarta proposta dispõe sobre os critérios de remuneração estabelecidos pela Portaria MS 2.867, de 27 de novembro de 2008, que congelou o valor dos repasses com base na série histórica da produção de serviços aprovados e registrados no Sistema de Informação Ambulatorial SIA/SUS e do Sistema de Informação Hospitalar SIH/SUS, no quadrimestre de abril a julho de 2008. A quinta,  sobre os valores das tabelas de remuneração dos serviços prestados pelas entidades sem fins lucrativos.

A sexta proposta sugere que seja adotado, para definição do público usuário com deficiência intelectual, o conceito de deficiência da Associação Americana para o estudo da deficiência Intelectual e do Desenvolvimento (AADID): a deficiência intelectual caracteriza-se pela limitação significativa tanto no funcionamento intelectual como no comportamento adaptativo que se expressam nas habilidades conceituais, sociais e práticas.

Por fim, Eduardo Barbosa apresentou a sétima proposta com o objetivo de se ter uma avaliação mais cautelosa sobre a ruptura dos convênios existentes com as entidades privadas sem fins lucrativos que hoje realizam o Teste do Pezinho, considerando o impacto dessa ruptura na organização institucional, decorrente do processo de reformulação do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), que aponta como objetivo do Ministério da Saúde alcançar a cobertura universal dos nascimentos. De acordo com o tucano, Apaes por todo o país realizavam o Teste do Pezinho antes mesmo de virar política pública, e hoje há uma determinação de que esses testes devem ser retirados da rede complementar.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola)