Medida inconstitucional

Para Wandenkolk, execução do PAC sem lei orçamentária atropela prerrogativas do Congresso

Integrante da Comissão Mista de Orçamento, o deputado Wandenkolk Gonçalves (PA) criticou a possibilidade de execução integral de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no próximo ano mesmo que a lei orçamentária não seja sancionada até 31 de dezembro. A previsão foi mantida no parecer final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. O texto foi entregue na última terça-feira (3) pelo relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Segundo o tucano, a medida desrespeita o Congresso e é inconstitucional.

“A presidente vai, por meio da LDO, atropelando as prerrogativas do Legislativo. E o pior é a complacência de alguns parlamentares que assistem a isso de maneira pacífica. Estão atropelando a legislação. Se for preciso, iremos até o Judiciário para questionar essa imposição do Executivo empurrando goela abaixo as suas necessidades de arrumação”, afirmou nesta quinta-feira (5). “Ela tem que respeitar o Congresso, as prerrogativas dos parlamentares e, acima de tudo, a Constituição”, completou.

Em 2013, o orçamento do PAC será de R$ 45,2 bilhões. Wandenkolk condenou a baixa execução do programa desde que a ação foi lançada, em 2007. O tucano lembrou ainda os indícios de irregularidades da Delta, principal construtora do programa.

A proposta deve ser votada na próxima terça-feira (10). A bancada do PSDB apresentou 27 emendas ao texto, com o objetivo de ampliar a transparência na execução dos recursos e estabelecer parâmetros de custos nas obras. Desse total, oito foram acatadas parcialmente pelo relator.

O deputado afirmou que o partido vai obstruir a votação, devido aos baixos níveis de empenho das emendas parlamentares ao Orçamento de 2012. O tucano defendeu o orçamento impositivo para resolver o problema. “Enquanto a oposição não tem recursos liberados, os integrantes da base aliada estão avançando nessa questão. Por isso eles não votam o orçamento impositivo, principalmente para as emendas parlamentares. Aí fica essa promiscuidade dentro do Congresso do toma lá dá cá, desmoralizando o Parlamento”, declarou.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 recebeu 4.122 emendas. O número é recorde. Nos últimos dois anos, por exemplo, os parlamentares apresentaram, respectivamente, 3.010 e 2.694 emendas.

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Elyvio Blower)