Novas regras

Andreia Zito comemora regulamentação no Rio de emenda em prol de aposentados por invalidez

O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro publicou, nessa quinta-feira (14), a regulamentação para a revisão dos proventos de aposentadoria por invalidez com base na Emenda Constitucional 70/2012, de autoria da deputada Andreia Zito (RJ). “É muito importante saber que o meu estado já regulamentou a emenda. Espero agora espero que as revisões sejam implementadas rapidamente nos contracheques dos servidores e dos pensionistas”, disse a tucana.

Ao analisar a regulamentação publicada no DO, a assessoria técnica da deputada identificou algumas divergências na interpretação do texto. Andreia Zito irá solicitar uma audiência com o secretário estadual de Planejamento, Sergio Ruy Barbosa, para discutir pequenas divergências técnicas.

A parlamentar voltou a criticar o Ministério do Planejamento por não ter emitido até agora a instrução normativa que deverá orientar os demais órgãos do serviço público federal para o cálculo das aposentadorias por invalidez permanente. “O governo federal deveria ser o primeiro a regulamentar para a esfera federal, pois com esta iniciativa estaria orientando os demais estados e municípios a promoverem as suas regulamentações específicas. Mas ao contrário, já vamos para quase 90 dias da promulgação da EC 70 e o Planejamento só declara que está dentro do prazo de 180 dias previsto na Emenda”, afirmou.

Segundo ela, “o prazo de 180 dias, estabelecido no artigo 2º da EC 70/2012, refere-se ao prazo necessário para proceder à efetivação do pagamento dos novos valores das aposentadorias e pensões com base na nova norma constitucional, e não para que sejam divulgadas as regulamentações”.

(Da assessoria da deputada)