Gambiarra

Sob protestos da oposição, Câmara aprova flexibilização de licitações para obras do PAC

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 559/12, que amplia o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A oposição protestou contra a flexibilização da Lei de Licitações (Lei 8.666) e obstruiu a votação. O PSDB tentou retirar o regime do texto, mas o destaque foi rejeitado. O RDC dispensa a apresentação de um projeto básico para os empreendimentos, acelera prazos e permite a contratação de uma só empresa para fazer o planejamento e a execução da obra. A matéria vai ao Senado.

O líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), criticou a “gambiarra” do Planalto para incluir o regime na MP que originalmente autorizava a compra da Celg Distribuição S.A. pela Eletrobras. De acordo com o tucano, o Executivo federal terá um tratamento privilegiado em relação a estados e municípios. “É uma encomenda clara de empurrar goela abaixo a mudança na Lei de Licitações. Os governadores e prefeitos precisam estar submetidos a essa legislação, mas o governo federal não. Por meio desse instrumento, joga-se fora o pacto da federação de como evitar danos ao erário público e consagra esse dispositivo para atender aos investimentos do PAC”, reprovou.

Araújo ressaltou que o sistema simplificado vale para as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas. No entanto, a flexibilização não tem viabilizado a realização dos projetos. “Disseram que o RDC era a solução dos problemas. As obras continuam atrasadas e ninguém sabe por qual preço vão ser apresentadas ao final da execução. E agora, com esse discurso falso, busca-se uma forma de atender ao governo federal, deixando estados e municípios sujeitos a uma regra que os trata de forma diferenciada.”

Para o líder da Minoria na Câmara, Antonio Carlos Mendes Thame (SP), com a  aprovação do RDC as obras  serão feitas “de qualquer jeito”. Segundo ele, o sistema é o reconhecimento da incompetência do governo de administrar o país. “Com o eufemismo de regime diferenciado, o RDC abre o espaço para as mais amplas maracutaias nas licitações e contrações de obras públicas. Além de querer estar acima da Lei 8.666, num reconhecimento da sua incompetência para realizar as obras, o governo federal desconsidera as leis ambientais”, condenou.

A aplicação do RDC para obras do sistema de ensino e do Sistema Único de Saúde (SUS) foi retirada do texto pelo relator Pedro Uczai (PT-SC), a pedido do governo.

Os deputados ratificaram também o projeto de Lei (PL 4024/12), que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) para integrar dados sobre ocorrências criminais e ajudar na formulação de políticas para o setor. O texto segue para sanção presidencial.

A frase:

“É possível que a Lei 8.666 tenha de ser atualizada, mas o que estamos assistindo hoje é exatamente o contrário: em lugar de aprimorar os controles para defender o erário, estamos criando um regime que dá oportunidade a todo tipo de maracutaia. Não podemos aceitar isso.”
Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP), líder da Minoria na Câmara

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Renato Araújo/Ag. Câmara/ Áudio: Elyvio Blower)