Jabuti

Deputados reprovam inclusão de regime de contratações em medida provisória

Deputados do PSDB protestaram contra a inclusão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) na Medida Provisória 559/12, que autoriza a compra da Celg Distribuição S.A. (Celg) pela Eletrobras. O sistema permite a ampliação das regras especiais de licitação da Copa e das Olimpíadas para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do sistema público de ensino. O relator, deputado Pedro Uczai (PT-SC), leu o parecer, mas a MP não foi analisada.

O líder tucano em exercício, César Colnago (ES), criticou o fato de o relatório ter mais de 30 artigos além do texto original da MP. O deputado destacou que o texto trata de assuntos sem relação entre si, como a ampliação do Prouni, a doação de alimentos, o recolhimento de PIS e Cofins, o programa Minha Casa, Minha Vida, além do RDC. “Tem jabuti de todas as cores. Por que o governo não apresenta o RDC por meio de um projeto de lei, discutindo a Lei das Licitações? Isso é facilitar e desmoralizar essa legislação, é afrouxar os controles”, destacou.

O líder da Minoria na Câmara, Antonio Carlos Mendes Thame (SP), também condenou a modalidade. Para ele, o regime diferenciado viola a Constituição.  “É um sistema extremamente vulnerável a maracutaias, a benefícios espúrios aos acólitos daqueles que ocupam cargos públicos. Acima de tudo, é um reconhecimento do governo de sua incompetência de contratar e gerir obras pela Lei das Licitações”, condenou.

O deputado Domingos Sávio (MG) reprovou a “chantagem” do Executivo de incluir o tema das universidades para aprovar o RDC. “O governo diz: ‘Agora, a obra do PAC vai ser em regime especial de contratação também. Rasguem a lei das licitações públicas para as obras do PAC e autorizem a contratação especial’”, afirmou.

O governo já havia tentado incluir a mudança na MP 556/11, que não foi votada pelo Congresso e perdeu a validade.

Os deputados aprovaram o projeto de lei (3887/97) que prevê o fornecimento gratuito de remédios contra a dor para pacientes com câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta estabelece o prazo máximo de 60 dias, contados do diagnóstico médico, para o paciente começar a receber o tratamento contra a doença – cirurgia, radioterapia ou quimioterapia. O deputado Marcus Pestana (MG) elogiou o projeto, mas destacou problemas como o subfinanciamento da saúde. “O texto constitucional já prevê o acesso universal e integral. Criarmos microcosmos dentro do SUS é a reafirmação de um direito de cidadania”, ponderou.

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Renato Araújo/Ag. Câmara/ Áudio: Elyvio Blower)