Proteção

Comissão aprova proposta de tucano que regulamenta planos de assistência funeral

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou nesta quarta-feira (16), por unanimidade, substitutivo do deputado Eduardo Barbosa (MG) ao projeto de lei do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP) que trata da normatização, fiscalização e comercialização dos planos de assistência funeral. A iniciativa surgiu da necessidade de uma regulamentação para minimizar a atuação de agentes inescrupulosos, prevenir e proteger os cidadãos contratantes desses serviços de possíveis problemas.

A proposta regulamenta os planos oferecidos por organizações funerárias e estabelece os requisitos mínimos para a atividade ser exercida, além das garantias contratuais a serem observadas na comercialização desses planos para proteção ao consumidor.

Em seu substitutivo, Barbosa afirma que os principais consumidores desses serviços são pessoas de baixa renda receosas de que suas famílias não disponham de condições financeiras para propiciarem a elas um funeral digno. Dessa forma, explica o texto, contratam previamente os serviços de uma funerária, diluindo o pagamento dos serviços em parcelas mensais com valores acessíveis.

No intuito de dar garantias aos contratantes e regular a atividade dessas empresas foi que o deputado Mendes Thame apresentou a matéria, que ainda será apreciada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça.  Os planos de assistência funerária englobam um conjunto de serviços para realização de funerais, como a organização e coordenação das homenagens póstumas, do cerimonial e dos traslados. O projeto de lei prevê multas para as empresas que descumprirem contratos e estabelece a fiscalização pelo Procon.

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Ag. Câmara)