Menos controle

Governo petista tenta enfraquecer lei de licitações ainda mais por meio de contrabando em MP

Situações de crise, como a que ameaça tanto a economia mundial, quanto a brasileira, exigem ações firmes e duradouras por parte dos governos. Mas não é isso o que se vê por aqui. A gestão petista continua agindo na base do improviso e apelando para contrabandos legislativos.

É o que está acontecendo, mais uma vez, com a medida provisória (MP) n° 556, que altera a contribuição de servidores públicos federais ao plano de seguridade e trata, ainda, de matéria tão díspar quanto a prorrogação da vigência de incentivos fiscais à modernização e ampliação de portos do país.

Ontem, o governo incluiu um tremendo contrabando no texto, desvirtuando-o ainda mais: quer, por meio da MP, estender a possibilidade de adoção do regime diferenciado de contratações (RDC) a milhares de empreendimentos do PAC e a obras do sistema público de ensino.

“Deverão entrar no RDC mais de oito mil obras do PAC, basicamente de saneamento básico, de saúde e educação. (…) Para obras com preço acima de R$ 37,5 milhões haverá o regime de ‘contratação integrada’, em que a obra será licitada só com o anteprojeto, para as quais o consórcio interessado pode propor também a metodologia de execução”, informa O Globo hoje.

Até agora, a aplicação do RDC está restrita a ações relacionadas à Copa do Mundo e à Olimpíada do Rio. O sistema também contempla empreendimentos em aeroportos de cidades distantes até 350 quilômetros das sedes. Ainda não serviu, contudo, para espantar o risco de vexames nestas obras.

Os atrasos são mais comuns, principalmente, nas intervenções de mobilidade urbana, justamente as que deveriam merecer maior atenção por parte das autoridades públicas, por representarem benefício que poderia ser duradouro para a população.

“A apenas dois anos e dois meses do evento, apenas 4,1% do montante total financiado foram desembolsados e 72% dos empreendimentos com financiamento contratado ainda não tiveram o contrato de execução das obras assinado”, revelou O Estado de S.Paulo no domingo.

Em relação aos estádios, a Folha de S.Paulo mostrou ontem que pelo menos cinco arenas – ou seja, quase metade das previstas – correm risco de não ficar prontas a tempo do Mundial. Para a Copa das Confederações, daqui a um ano, o vexame é quase certo.

Afora o risco de um fiasco, uma das consequências nefastas da imperícia governamental em tocar as obras da Copa é o aumento considerável de seus custos. A conta já chega a R$ 26,8 bilhões, segundo a Folha. Se considerada a primeira estimativa oficial, de R$ 17,5 bilhões no início de 2010, a alta já é de mais de 50%.

Numa situação assim, o que se exige é mais fiscalização e não menos. Mas o desejo petista de libertar-se das amarras da lei de licitações é antigo, e recorrente. Desde o governo Lula, a gestão federal convive muito mal com os sistemas de controle existentes no país. Seu sonho sempre foi instalar um vale-tudo nas contratações feitas pela administração pública.

É o que pode acontecer agora caso prospere o contrabando do governo na MP 556. Ocorre que, adotado no fim do ano passado, o RDC mal foi testado. Sabe-se de seu uso apenas em seis contratações feitas pela Infraero, nas quais teria havido ganho de tempo e alguma economia de preços. Nenhum benefício, porém, que tenha sido efetivamente comprovado a ponto de chancelar sua extensão a uma carteira ampla, geral e irrestrita de obras.