Contradição petista

Plenário aprova alteração de limites em parques nacionais e tipificação de crimes na internet

Sob críticas do PSDB, o plenário da Câmara aprovou a Medida Provisória 558/12, que altera os limites de sete parques nacionais nas regiões Norte e Centro-Oeste. As mudanças têm o objetivo de favorecer os projetos hidrelétricos das usinas de Jirau e de Santo Antônio, que inundarão partes das reservas ambientais. Os parlamentares criticaram a banalização das MPs na Casa. Para os tucanos, a mudança nas áreas de preservação por medida provisória desrespeita a Constituição. De acordo com a Carta Magna, a alteração e a supressão desses territórios só podem ser feitas por meio de lei. A matéria será enviada para votação no Senado.

Na avaliação do líder tucano, Bruno Araújo (PE), a matéria é contraditória à posição do governo sobre o Código Florestal. A presidente Dilma Rousseff analisa vetos ao texto aprovado pelo Congresso. Para ele, o governo se posiciona de formas distintas em relação às terras privadas e públicas. “Vimos a presidente suprimir área territorial de parques nacionais e de preservação para atender a interesses outros, entre eles, o da mineração. Contrassenso na área de meio ambiente não se vê maior”, destacou. O tucano lembrou que enquanto o país se prepara para sediar a conferência do clima Rio+20, o Planalto sinaliza uma posição diferente daquilo que defendia no Código Florestal.

Para o líder da Minoria na Casa, Antonio Carlos Mendes Thame (SP), a MP atesta a incompetência do Executivo. Segundo ele, o governo não conseguiu fazer os projetos para obter o licenciamento ambiental no lugar certo e apresentou a medida para corrigir a falha. “Deixar de ter um parque para beneficiar uma área de mineração é simplesmente deixar de lado a biodiversidade, aquilo que pode valer uma fortuna no futuro, para privilegiar a mineração de hoje. Mudar o perímetro, porque houve lá invasões e se ocupou uma parte com comunidades, mostra que o Estado, a quem cabe zelar por esses parques, não cumpriu bem o seu papel e deixou que ocorresse ocupação”, criticou.

Domingos Sávio (MG) também destacou a contradição da gestão petista. De acordo com o deputado , a base aliada aprova mudanças no meio ambiente sem uma discussão mais profunda. “É um ato que tem um rito autocrático e muda os limites de parques florestais brasileiros, favorecendo operações de mineração. Eu não tenho absolutamente nada contra a mineração, mas sou a favor da natureza e do meio ambiente. Precisaríamos de um debate mais profundo, de tratar o assunto por meio do processo da legislação convencional”, afirmou.

“Estão fazendo uma agressão em cima da biodiversidade desses parques, que têm uma importância tremenda para o nosso meio ambiente”, completou César Colnago (ES). Ele lembrou que a matéria é alvo de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da Procuradoria Geral da República. “A MP começa a agir em cima de uma situação com grande impacto, que causa muitos transtornos ambientais, questões relevantes, mas que deveriam ser debatidas no seu tempo e não por medida provisória”, condenou.

Crimes cibernéticos

Os deputados ratificaram também o Projeto de Lei 2793/11, que tipifica crimes cibernéticos. A proposta é assinada por diversos deputados da base aliada. O deputado Eduardo Azeredo (MG) ressaltou que os delitos na internet aumentaram de maneira exponencial no país. Para ele, o Executivo se omitiu sobre o tema durante anos. Agora, por conta do vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckmann, resolveu votar a matéria, sem discuti-la em nenhuma comissão. Azeredo lamentou o atraso da medida. “É pena que tenhamos gasto quatro anos sem uma ação. Tivemos que ter um caso como o da atriz para que houvesse talvez uma sensibilização maior de um problema que aflige a população como um todo. Vimos diversas invasões de sites de empresas estatais, de bancos. Isso não teve, naquele momento, a reação necessária.”

Segundo o tucano, o PL aprovado é incompleto. “O que ocorreu com Carolina Dieckmann foi um caso de phishing. E o phishing não está neste projeto. Então, ele terá, fatalmente, de ser emendado no Senado Federal. Porém, acredito que é o momento positivo e que estamos dando um passo a mais”, destacou.

O tucano é autor de um projeto (PL 84/99) sobre o tema, que deve ser votado nesta quarta-feira (16), na Comissão de Ciência e Tecnologia. A matéria tem urgência há quatro anos no colegiado, mas só agora será analisada.

Pela proposta aprovada, a pena de reclusão será de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. A pena também vale para o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido. Essa punição poderá ser aumentada de 1/3 a 2/3 se houver divulgação, comercialização ou transmissão dos dados obtidos a terceiros.

O plenário aprovou, ainda, o Projeto de Lei 1812/11, do Senado, que restringe a venda de uniformes das Forças Armadas e das polícias a estabelecimentos credenciados. A proposta vai à sanção presidencial. A PEC dos Cartórios (471/05), de autoria do deputado João Campos (GO), começou a ser discutida pelos parlamentares, mas por falta de consenso, a análise da matéria foi adiada.

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Beto Oliveira/Ag. Câmara/Áudio: Elyvio Blower)