Justiça social

Projeto prevê isenção de IR para todos os servidores aposentados por invalidez

Garantir a isonomia a todos os aposentados por invalidez permanente. Este tem sido o objetivo da deputada Andreia Zito (RJ) desde que iniciou a luta pela aprovação da PEC 270/2008, de sua autoria, hoje Emenda Constitucional 70. Nesse sentido, a tucana apresentou recentemente o projeto de lei 3.823/2012, que isenta do pagamento do Imposto de Renda todos os servidores públicos aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa que determinou a aposentadoria.

“Esta é mais uma iniciativa voltada a dar um tratamento isonômico aos aposentados por invalidez”, afirma a deputada. Ela explica que, hoje, só têm o beneficio da isenção os aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço e ou por doenças especificadas em lei. “Atualmente, em relação ao cálculo de proventos de aposentadoria, no momento que a pessoa é compulsoriamente excluída da sociedade produtiva por invalidez permanente, a concessão de proventos integrais só acontece nos casos das doenças especificadas em lei. Não sendo uma dessas doenças a causa da aposentadoria, esses proventos são calculados proporcionalmente. Mas, em ambos os casos, essa pessoa já está excluída da sociedade produtiva e qualificada como inativa por invalidez permanente”, argumenta a deputada.

“A legislação que trata da isenção do Imposto de Renda para os rendimentos de aposentadorias decorrentes de algumas doenças precisa ser reformulada. Assim como apresentamos uma nova PEC (170/2012), para estender a integralidade e a paridade a todos os aposentados por invalidez, estamos propondo esse projeto, para dar tratamento único aos dois tipos de aposentadoria por invalidez”, ressalta Andreia Zito.

(Da assessoria da deputada/ Foto: Alexssandro Loyola)