Bolsa-empreiteira, por Cesar Colnago

O governo Dilma se prepara para decretar de vez o fim da Lei de Licitações. Depois de impor ao Congresso a aprovação do famigerado Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras da Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016, a manobra agora anunciada pelo governo é estender a frouxidão, sem projetos básicos e executivos, para as obras do PAC.

Se com todas as exigências previstas na Lei 8.666 já ocorrem sucessivos escândalos envolvendo a licitação e contratação de obras neste país, inclusive do PAC, não é difícil prever o que vai acontecer com essa absurda falta de critérios.

Os marcos legais que regem as licitações desde 1993 clamam por ser modernizados, pois não têm sido hábeis no resguardo dos cofres públicos. Há estudos sobre o assunto dormitando há anos no Congresso Nacional. As dificuldades que a 8.666 impõe acabaram se transformando numa forma de agentes públicos venderem facilidades. Desde o mensalão, passando pelo esquema Delta/Cachoeira, já se sabe que há muita gente disposta a pagar caro por elas.

O governo sequer se constrange com o fato de que o RDC da Copa e das Olimpíadas está sendo contestado no Supremo Tribunal Federal por ação de inconstitucionalidade patrocinada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para quem o RDC ofende a Constituição, conspira contra os princípios da moralidade e eficiência administrativas. O próprio governo cai em contradição sob o modo como tenta licitar, contratar e tocar as obras públicas neste país, especialmente as do PAC, que têm um baixo índice de execução.

O atual ministro dos Transportes, por exemplo, relacionou os escândalos da Pasta que culminou com a queda do seu antecessor e toda a cúpula do DNIT, exatamente pela não existência de projetos executivos em vários contratos.  Com o escândalo dos Transportes, os defensores do RDC andavam sumidos. Mas, agora, ensaiam a volta em que pese o clima criado com a CPI do Cachoeira, que tem como um dos alvos a empreiteira Delta, tida como a papa-obras do PAC.

O RDC é mais uma improvisação de baixa qualidade. Foi concebido para facilitar a vida de um governo pressionado para tirar o atraso na execução das obras da Copa e dos Jogos Olímpicos. O improviso e a farra com o dinheiro público na condução de obras públicas oferecem um retrato fiel da inépcia da gestão petista. É hora de se redobrar a vigilância sobre essa espécie de “bolsa-empreiteira” que o governo deseja inventar jogando pra escanteio a lisura na contratação de obras públicas.

(*) César Colnago é o 1º vice-líder do PSDB na Câmara. Artigo publicado no jornal “A Gazeta” em 13/05. (foto: Alexssandro Loyola)