Afronta à lei

Para Bruno Araújo, tentativa do governo de ampliar Regime Diferenciado de Contratações é preocupante

O líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), manifestou preocupação com a tentativa do governo de permitir que o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), criado para a Copa do Mundo, seja usado também em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), escolas, creches, quadras esportivas e postos de saúde. De acordo com o portal “Congresso em Foco”, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, entregou uma emenda à Medida Provisória 556/11, sob relatoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), para garantir o regime menos complicado.

Araújo condenou a inclusão da emenda, com um tema diferente do objetivo original da MP. “A ministra pede para que o deputado assuma o contrabando de uma emenda de interesse do Palácio do Planalto, de transformar todas as obras do PAC e diversas outras em empreendimentos do Regime Diferenciado de Contratação, que nada tem a ver com a matéria. Parece que agora o governo quer transformar o que era exceção em regra”, condenou, em plenário, nesta segunda-feira (14). A medida provisória está na pauta de votações nesta semana. A proposta trata de diversos temas, inclusive aumentar o teto de cobrança da Cide-Combustíveis sobre o álcool de R$ 37,20 por m³ para R$ 602 por m³.

O tucano lembrou que a Câmara aprovou o RDC para a Copa, com a objeção do partido. O sistema de compras, cuja legalidade é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovado no ano passado. A modalidade não prevê a obrigatoriedade de um projeto básico para a licitação dos empreendimentos. Na opinião do tucano, permitir que todos os recursos públicos federais fiquem sob o novo regime é uma afronta à Lei de Licitações. “De antemão, este fato preocupa a todos nós. Independentemente de ser governo ou oposição, rasgamos a Lei de Licitação e a jogamos no lixo”, resumiu.

Araújo cobrou esclarecimentos do relator da MP e da ministra. Para ele, a emenda foi entregue de “forma clandestina”. O líder anunciou obstrução à matéria se a intenção do Executivo se confirmar. “Ou a ministra Ideli precisa assumir que é autora da emenda — o Palácio do Planalto não teve coragem de assumir isso publicamente — e a entregou ao deputado Jerônimo, ou ele vai assumir a autoria e ninguém entregou a ninguém —, porque a Medida Provisória não tem absolutamente nada a ver com a proposta de emenda apresentada de transformar, na prática, todas as obras do Brasil num Regime Diferenciado de Contratação”, declarou.

Comissão da Verdade

No pronunciamento, o líder tucano destacou a criação da Comissão da Verdade, na próxima quarta-feira (16), com a posse dos integrantes. O grupo vai investigar violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar. “É uma dívida que Brasil tem mais do que com as gerações que sofreram esse período tão negro da nossa história, mas, sobretudo, com as gerações futuras. Esperamos que todos os partidos que compõem o Congresso Nacional participem desse momento importante para o país”, disse.

(Reportagem: Alessandra Galvão/Foto: Alexssandro Loyola/Áudio: Elyvio Blower)