Isenção

Plenário aprova redução de impostos para produtos destinados a pessoas com deficiência

O plenário da Câmara aprovou a medida provisória (MP 549/11) que zera as alíquotas de PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes nas importações e na receita de venda de produtos destinados a pessoas com deficiência. Entre os equipamentos beneficiados pela isenção estão máquinas de impressão com caracteres em braile, partes e peças para cadeiras de rodas, digitalizadores de imagens equipados com sintetizador de voz, lupas eletrônicas utilizadas por deficientes visuais, próteses oculares, neuroestimuladores para portadores do Mal de Parkinson e outros.

O relatório acatou emenda do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP) que permite a isenção de IPI para veículo novo adquirido por esse público. O tucano elogiou emenda da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) que estendeu o benefício aos portadores de deficiência mental leve ou moderada. “A emenda é oportuna. É o início de um tratamento diferenciado que esta Casa começa a dar a essas pessoas”, afirmou.

Os deputados aprovaram também em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 153/03) que cria a carreira de procurador público municipal. A proposta determina a inclusão na Carta Magna da necessidade de os municípios formalizarem uma função que já é obrigatória para a União, os estados e o Distrito Federal. Os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município. Para César Colnago (ES), a medida “aumenta a segurança jurídica aos prefeitos”. O primeiro turno da matéria foi aprovado em 27 de março.

O plenário ratificou ainda o Projeto de Resolução 122/12, da Mesa Diretora, que cria a Comissão Permanente de Disciplina na estrutura da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados. A principal competência do novo colegiado será apurar, com exclusividade, responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. Também estarão sujeitas ao julgamento da comissão as infrações que tenham relação com as atribuições do cargo ocupado, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos do Estatuto do Servidor (Lei 8.112/90).

Renúncia milionária

→ A renúncia prevista de receitas com a isenção dos tributos é de R$ 161,99 milhões para 2012 e de R$ 178,80 milhões em 2013, de acordo com o Ministério da Fazenda.

→ Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 45,6 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, o que corresponde a 23,91% da população brasileira.

(Reportagem: Alessandra Galvão/Foto: Leonardo Prado/Ag. Câmara)