Prazo ignorado

Descumprimento de prazos para análise de vetos pelo Congresso motiva ação do PSDB no Supremo

O PSDB protocolou nesta quarta-feira (28) Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) (veja íntegra). A iniciativa foi motivada pelo desrespeito à Constituição, por parte do Congresso, que determina o prazo de 30 dias para a apreciação dos vetos presidenciais. Segundo a ação, existem 1.414 vetos pendentes de deliberação no Parlamento, alguns até com mais de 15 anos. O documento é assinado pelo líder tucano na Câmara, Bruno Araújo (PE), e por quatro advogados do partido.

Entre os vetos não analisados, está o da presidente Dilma à regulamentação da Emenda 29. Trechos da proposta que fixa os investimentos na saúde pela União, estados e municípios foram barrados pela petista em 16 de janeiro. Ontem, Araújo anunciou obstrução em todas as sessões do Congresso até que esse veto seja pautado em plenário. “O Congresso não está respeitando o que determina a Constituição. Por isso, além de obstruir, o PSDB recorre ao STF para garantir o cumprimento da determinação constitucional”, disse o líder nessa terça-feira (27).

De acordo com o documento, o grande acúmulo de vetos “gera o efeito justamente contrário à finalidade pretendida pela norma, que é evitar a perpetuação da vontade política do presidente da República no processo de formação de leis por inércia do Poder Legislativo no cumprimento de suas funções constitucionais”. Esgotado o prazo de 30 dias, o veto deve ser colocado na ordem do dia, sobrestando as demais proposições até sua votação final, segundo a Constituição.

Trancamento da pauta

→ A regulamentação da Emenda 29 foi sancionada pela presidente Dilma em 16 de janeiro, com 15 vetos.

→ O presidente da República tem o prazo de 15 dias para exercer o direito de veto aos projetos de lei encaminhados pelo Congresso Nacional.  O veto deve ser apreciado dentro de 30 dias a contar do seu recebimento.

→ “Não resta margem de discricionariedade ao presidente do Congresso Nacional para não submeter o veto à deliberação de seus pares no prazo de 30 dias, sob pena de trancamento de pauta para as demais deliberações”, diz trecho da ação protocolada no STF.

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Alexssandro Loyola)