Contribuição para cidades

Câmara aprova criação de procuradorias municipais

O plenário da Câmara aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 153/03) que cria a carreira de procurador público municipal. A proposta determina a inclusão na Carta Magna da necessidade de os municípios formalizarem uma função que já é obrigatória para a União, os estados e o Distrito Federal. Os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município.

O deputado Walter Feldman (SP) destacou o papel da procuradoria municipal para proteger as cidades. “A decisão garante que todos os municípios brasileiros tenham a oportunidade de ter a contribuição inestimável e intransferível dos procuradores como tarefa de Estado de proteção dos municípios do Brasil”, disse.

O deputado César Colnago (ES) ressaltou a relevância da proposta para a estrutura jurídica e administrativa das prefeituras. “Essa medida é de fundamental importância para o interesse público e a estruturação da carreira jurídica nos municípios. As pequenas cidades irão, evidentemente, se estruturar dentro das suas condições econômicas”, declarou.

Para Otavio Leite (RJ), a carreira é vital para o Estado brasileiro. “Essa matéria tem relevância estrutural para a administração dos 5.600 municípios brasileiros e para a cidadania. Vai ensejar muito mais segurança jurídica em todos os atos internos da administração e permitirá um avanço do ponto de vista da estrutura organizacional das cidades”, afirmou.

A matéria precisa ser votada em segundo turno na Casa antes de seguir para o Senado.

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Luiz Alves/Ag. Câmara)