Judiciário desrespeitado

Aliados ao Planalto ignoram STF e esvaziam comissão mista para avaliar medida provisória

Integrantes da base aliada ao governo Dilma não deram quórum à sessão de instalação da comissão mista para analisar a Medida Provisória 561/2012. Apenas cinco parlamentares  – todos da oposição – estiveram nesta terça-feira (20) no plenário 9 do Senado: os líderes do PSDB e do DEM na Câmara, Bruno Araújo (PE) e ACM Neto (BA), respectivamente, os deputados Rui Palmeira (AL) e Felipe Maia (DEM-RN) e o senador Cássio Cunha Lima (PB).

A ausência mostra uma sinalização de que os aliados pretendem descumprir decisão do Supremo Tribunal Federal determinando que as MPs recebam parecer deste tipo de comissão antes de ir a voto nos plenários das duas Casas, como previsto na Constituição. Nos últimos anos a regra vinha sendo descumprida pelo Legislativo.

“Em recente decisão o STF decidiu que as comissões que examinam MPs devem, de fato, funcionar. O Congresso, ao que parece, não vai cumprir a determinação, gerando muito insegurança jurídica em relação às medidas provisórias”, alertou Palmeira via Twitter. Após afirmar que apenas a oposição estava presente, o tucano concluiu: “o governo não deu bola pro STF”. Ainda na condição de líder do governo na Câmara, o petista Candido Vaccarezza (SP) já havia dito publicamente que nada ia mudar após a decisão do órgão máximo da Justiça brasileira.

Formada por 13 senadores e 13 deputados titulares, a comissão mista deveria ter iniciado seus trabalhos no último dia 13. A proposta editada pelo Planalto no dia 8 de março trata de uma série de temas: aumento do valor dos financiamento a produtores rurais atingidos por desastres naturais em municípios que tiveram estado de emergência ou calamidade pública decretados; inclui as concessionárias de serviços de saneamento básico entre os beneficiários do PAC; altera critérios de financiamento do programa Minha Casa Minha Vida e estabelece que a mulher terá direito ao imóvel em caso de divórcio ou dissolução de união estável.

Caso a decisão do STF não seja cumprida e o Congresso continue a aprovar MPs sem passar por comissão mista, cada uma delas poderá ser alvo de ações de inconstitucionalidade no tribunal.

(Reportagem: Marcos Côrtes/ Foto: Alexssandro Loyola)