Uso do celular

Proposta de Romero Rodrigues obriga empresas de telefonia a comunicar fim da franquia

O deputado Romero Rodrigues (PB) apresentou um projeto de lei na Câmara que obriga as operadoras de telefonia celular a informar aos assinantes o esgotamento da franquia contratada nos planos pós-pagos de serviço.

O texto determina que a informação seja encaminhada de forma gratuita ao usuário imediatamente após o fim da franquia, na forma de mensagem instantânea de texto ou similar. De acordo com Rodrigues, além de contribuir para que o usuário não consuma serviços em desacordo com suas disponibilidades financeiras, também concorrerá para a redução dos índices de reclamações perante os órgãos de defesa do consumidor.

Segundo o tucano, cabe assinalar que a proposta consagra o Código de Defesa do Consumidor, que é o direito de informação do usuário sobre os serviços efetivamente consumidos.Se aprovada no Congresso, a lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

(Reportagem: Artur Filho/ Foto: Gustavo Lima/Ag. Câmara)