Reabilitação

Kaefer propõe internação compulsória de usuários de drogas em situação de risco

O deputado Alfredo Kaefer (PR) apresentou projeto de lei (3450/2012) que permite ao poder público internar compulsoriamente usuários de drogas e em situação de risco para tratamento médico especializado. Pessoas apreendidas nessas condições, sejam adultas ou menores de idade, deverão ser encaminhadas para locais onde possam se reabilitar, com os custos pagos pelo Estado.

A intenção do tucano é fazer com que se cumpram determinações já previstas em outras leis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme justifica da proposta, as redes dos serviços de saúde pública têm obrigação legal de desenvolver programas de atenção aos usuários ou destinar recursos a entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que atuem no setor. “Há evidente negligência no cumprimento dessa obrigação, o que redunda em permanente carência de vagas para internação”, afirma.

Diante da omissão dos governos, Kaefer ressalta que, mesmo havendo determinação judicial, o período de espera para tratamento é longo. “Em razão disso, cresce o número de decisões obrigando o poder público a custear internações em serviços da rede privada de atendimento”, completou.

A internação compulsória proposta pelo tucano será decidida por uma comissão especial que funcionará junto ao juízo competente. O juiz determinará ao poder público que providencie a disponibilização de estabelecimentos e unidades de saúde para o atendimento gratuito aos internados.

Pelo projeto, a autoridade responsável pela internação deverá notificar a família e os responsáveis legais das pessoas tratadas compulsoriamente, assim como as autoridades judiciárias competentes e o Ministério Público. Também deverá ser informado o local onde os internados estão e as circunstâncias da apreensão. Todo o tratamento médico deverá ser custeado pelo Estado com recursos da saúde.

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Leonardo Prado/Ag. Câmara)