Poder usurpado

Congresso precisa se adequar à decisão do STF sobre medidas provisórias, cobram deputados

Deputados do PSDB comemoram a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a discussão de medidas provisórias deve passar necessariamente por comissão mista. Para os tucanos, a interpretação dos ministros foi correta e deve servir de exemplo, pois o Legislativo tem se submetido ao Planalto em inúmeras situações semelhantes.

“O PSDB buscará o cumprimento do que o STF, guardião da Constituição, determina: antes de chegar ao plenário, a MP deve ter uma avaliação precisa”, disse o líder do partido na Câmara, Bruno Araújo (PE). De acordo com o líder, essa nova orientação será rigorosamente seguida pelo partido. “O importante é que, daqui para frente, o Congresso cumpra o que de fato não cumpria há anos: criar as comissões para que haja discussão menos açodada no plenário e mais aprofundada nas comissões que deveriam ser constituídas.”

Para o 1º vice-líder tucano na Câmara, César Colnago (ES), o governo petista banalizou as MPs. Ele lembrou que este é um recurso emergencial para dar ao Executivo o poder de legislar apenas em casos urgentes, relevantes e imprevisíveis. “A decisão do Supremo vem em boa hora porque o processo legislativo está desmoralizado. O governo está legislando por MP e com isso controla a pauta do Congresso e tira parte de sua autonomia”, apontou.

De acordo com a Constituição, só após ser analisada por um colegiado formado por deputados e senadores, uma MP pode ser votada nos plenários da Câmara e do Senado. A decisão do tribunal foi motivada por Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Associação Nacional dos Servidores do Ibama, que contestava a criação do Instituto Chico Mendes. Além de apontar o erro na tramitação, a entidade acusou o órgão de ter a mesma função do Ibama, implicando em inchaço da máquina pública e gastos desnecessários. Também foi questionada a ausência dos critérios de urgência e relevância. “As MPs acabaram esvaziando o processo e a competência do Legislativo, usurpando o poder das duas casas. Isso precisa ser regulamentado melhor”, afirmou Colnago.

Para o líder da Minoria, Antonio Carlos Mendes Thame (SP), o Supremo demonstrou que houve uma falha gravíssima. De acordo com a “Agência Câmara”, Thame pretende questionar no órgão máximo da Justiça brasileira a validade de todas as medidas provisórias que criaram empresas públicas nos últimos anos e que foram aprovadas sem passar pela análise de uma comissão especial mista no Congresso Nacional. “Também ficou claro nessa decisão que a MP precisa obedecer aos princípios da urgência e relevância. Caso contrário, não pode ser uma medida provisória. Há ainda um terceiro princípio que deve ser levado em conta: a imprevisibilidade”, alertou o deputado.

Na quarta-feira (7), a Corte decidiu que a lei do instituto era inconstitucional. Para evitar uma onda de ações na Justiça, o STF decidiu na quinta-feira (8) que a mudança só valerá para as matérias editadas daqui para frente. Dessa maneira, a MP do Chico Mendes volta a valer.

(Reportagem: Djan Moreno com informações da Liderança do PSDB na Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola / Áudio: Elyvio Blower)