Serviço essencial

Romero Rodrigues sugere que operadoras de celular enviem mensagens de emergência gratuitamente

O deputado Romero Rodrigues (PB) apresentou projeto de lei (3216/2012) que obriga as operadoras de telefonia celular a encaminhar gratuitamente mensagens curtas de texto de seus assinantes destinadas aos serviços de emergência da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

De acordo com o tucano, com o desenvolvimento tecnológico e a ampliação dos recursos oferecidos pelas modernas redes de telecomunicações, o celular deixou de ser um mero instrumento de comunicação para transformar-se em serviço público essencial para a população.

Para ele, o setor apresenta uma deficiência na oferta de algumas facilidades, como o encaminhamento de mensagens de emergência por meio de SMS. Segundo Rodrigues, a falta desse serviço impede que cidadãos com deficiência auditiva possam se comunicar com as centrais telefônicas de atendimento, restringindo o exercício do direito de acesso aos recursos de segurança.

Rodrigues lembra que o Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública em 2010 propondo a regulamentação do uso das mensagens instantâneas de texto destinadas aos serviços de emergência. Na época, a Justiça Federal determinou que a Anatel normatizasse a criação do recurso.

Ele destaca que o projeto contribuirá para ampliar o sentimento de pertencimento à sociedade das pessoas portadoras de deficiência auditiva, em consonância com os princípios estatuídos pela Constituição e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado do qual o Brasil é membro signatário.

(Reportagem: Artur Filho/ Foto: Leonardo Prado/ Ag. Câmara)