Vitória da população

Decisão do STF de devolver ao CNJ poder de investigar juízes fortalece democracia

Deputados consideraram um marco importante para a democracia a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de devolver ao Conselho Nacional de Justiça o direito de iniciar investigação contra juízes por desvio de conduta, independente de ações nas corregedorias dos tribunais estaduais. A medida foi aprovada nessa quinta-feira (2) por seis votos contra cinco.

Na avaliação de Márcio Bittar (AC), o Supremo acertou. “A opinião pública tem o direito sagrado de saber o que acontece dentro dos Poderes. Ganhou a democracia, ganhou o povo brasileiro”, avaliou o parlamentar nesta sexta-feira (3). “É preciso avançar muito, mas demos passo importante. Ontem foi um dia glorioso. O Brasil dormiu mais maduro.” Pelo Twitter, os tucanos Marcus Pestana (MG) e Rui Palmeira (AL) celebraram o resultado. “É um importante caminho para o fortalecimento do Judiciário”, ressaltou Pestana.

Em dezembro, o ministro Marco Aurélio Mello havia concedido liminar restringindo essa tarefa às corregedorias dos tribunais locais. Pela proposta, o CNJ só poderia atuar em caso de omissão dos órgãos. Em sua estreia na Corte, Rosa Maria Weber votou pelo fortalecimento do conselho. Com o resultado, perde efeito a decisão provisória que reduzia a autonomia do CNJ.

Segundo Bittar, é preciso acompanhar possíveis abusos. “Temos denúncias gravíssimas envolvendo o Judiciário: vendas de sentenças, corregedorias que não funcionam”, destacou. “Como uma Corte de juízes pode ser levada a sério se ela está envolvida em suspeita de fraude e favorecimento?”, questionou.

O deputado considerou a determinação essencial para o CNJ. “Se a medida não fosse essa, na prática, o conselho sairia menor do processo. Se deixar a coisa andar solta, as irregularidades acabam não sendo apuradas. Os Poderes precisam de transparência.”

Medida revogada

→ Ação proposta em agosto do ano passado pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) contestava a competência do órgão para iniciar investigações e aplicar penas administrativas antes das corregedorias dos tribunais. No processo, a entidade questionava a legalidade da resolução 135 do CNJ, que regulamenta processos contra magistrados e prevê que o conselho pode atuar independentemente da atuação das corregedorias dos tribunais.

→ Durante a discussão, o relator e os demais ministros que queriam limitar a atuação do CNJ chegaram a propor um acordo. A ideia era permitir que o conselho abrisse processos administrativos contra juízes mesmo antes da atuação das corregedorias locais, desde que justificasse a atitude. Entre os motivos permitidos estaria a falta de isenção do tribunal para julgar um integrante. A maioria dos ministros rejeitou a proposta.

(Reportagem: Letícia Bogéa / Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr / Áudio: Elyvio Blower)