Projeto desfigurado

Vetos de Dilma à lei que regulamenta gastos com saúde comprometem investimentos na área

Os vetos da presidente Dilma à lei que regulamenta os gastos com a saúde desfiguram a proposta aprovada em dezembro pelo Congresso e comprometem os investimentos na área, avalia o deputado Raimundo Gomes de Matos (CE). Na visão do tucano, a mudança impede melhorias em um setor considerado essencial pela população. “É mais uma falácia do Planalto. Dilma barra itens fundamentais para a manutenção e aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde”, declarou nesta terça-feira (17).

A legislação regulamenta a Emenda 29, aprovada em 2000. Ela fixa percentuais mínimos de gastos do governo federal, estados e municípios no setor. Os governadores deverão aplicar 12% dos impostos arrecadados e os prefeitos 15%. A União investirá o mesmo valor do ano anterior, acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB). O parlamentar reprovou a falta de definição de patamar fixo para aportes do Executivo federal.

Um dos pontos vetados previa que a verba nacional para saúde deveria ser alterada sempre que houvesse revisão da soma das riquezas. Para o deputado, a justificativa de que a medida geraria instabilidade não procede. “Com o aumento do PIB, mais recursos seriam injetados. Isso demonstra que o PT e a presidente não querem resolver o problema. A conta fica, outra vez, para estados e municípios.”

O tucano criticou ainda os vetos aos artigos que davam mais transparência à execução das despesas, como a exigência de conta separada para o setor, e a falta de punição às unidades que não cumprirem os repasses mínimos. “A lei pode se tornar inócua, já que não há penalidades e transparência na utilização desses recursos”, alertou.

Pelo Twitter, o deputado Marcus Pestana (MG) também condenou a mudança. “Vetos de Dilma na regulamentação da Emenda 29 reafirmam falta de disposição em aumentar compromisso com saúde. Prefeituras pagam conta”, escreveu.

O líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP), condenou a forma como o texto foi sancionado. Ele pedirá ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para convocar sessão do Congresso. A ideia é analisar os vetos de Dilma já no retorno dos trabalhos do Legislativo, em fevereiro.

Legislação inócua

→ A lei que regulamenta a Emenda Constitucional 29 foi sancionada nessa segunda-feira (16), com 15 vetos, pela presidente Dilma.

→ O governo federal deve investir o mesmo valor do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo a regra, o orçamento de 2012 da União para a saúde é de R$ 92,1 bilhões.

→ O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, considera que o projeto aprovado no Congresso foi desfigurado. Ele avalia que o correto seria definir um percentual fixo para investimento da União.

→ Ziulkoski também lamentou a falta de mecanismos rígidos de punição para quem não cumprir o percentual. “Na prática, não há nenhuma punição. E não haverá. Se houver uma assembleia nos estados que não seja dócil com o governador, pode cair alguma coisa no colo dele, mas, se não houver oposição, nada acontece”.

(Reportagem: Alessandra Galvão / Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil / Áudio: Elyvio Blower)